Denominação Pessoa Juridica

revogado Decreto-Lei nº254/67, artigo 90. Art. 90: Constitui nome de empresa a firma ou denominação adotada por pessoa física ou jurídica e pela qual é designada, no exercício de suas atividades industriais, comerciais, extrativistas, agrícolas ou de prestação de serviços. Paragrafo Único: Equipara-se ao nome de empresa, para efeito da proteção que lhe despensa este Código, em todo o território nacional, a denominação das sociedades civis e das fundações, desde que devidamente…

Comerciante/Empresário: O artigo 966 do Código Civil conceitua o empresário: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Portanto empresário é a pessoa que tem como profissão a prática habitual e por conta própria dos atos do comércio. E o que significa cada um desses termos? * Profissão é a atividade organizada. * Prática habitual é o mesmo que habitualidade, ou seja,…

identifica o estCIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO EMPRESARIAL 2º SEMESTRE/2014 PROFª Ms. EDNA FERREIRA MAIA EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS EMPRESA INDIVIDUAL ( PESSOA FÍSICA)- responsabilidades MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI- Lei Complementar 128/2008 : Microempreendedor Individual - MEI. CARACTERÍSTICAS: A) CONCEITO: Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. B)FATURAMENTO MÁXIMO( atual): até R$ 60.000,00 por ano e…

Pessoas Jurídicas Discente: Cuiabá Junho de 2014 Pessoas Jurídicas Trabalho acadêmico entregue como avaliação parcial da disciplina Direito Civil pela Universidade de Cuiabá, sob a orientação do Professor Cuiabá Junho de 2014 PESSOA JURÍDICA Considerada

SIMPLES - REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA Procedimentos gerais para registro de empresa: A sociedade simples adquire a personalidade jurídica com o registro de seus atosconstitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas. Escolha do nome da empresa: O primeiro passo para se abrir a empresa é a escolha do nome, que pode ser em formade denominação ou razão social. Sendo uma sociedade por quotas de responsabilidadelimitada, poderá ser adotado a denominação…

em nome próprio atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. Ele assume, portanto, responsabilidade ilimitada e, em caso de falência, responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá…

A razão social é a denominação e a assinatura pelos quais é conhecida uma empresa comercial, seja ela uma sociedade em nome colectivo, em comandita ou anónima. É, portanto, o atributo legal que consta na escritura ou no documento de constituição que permite identificar uma pessoa jurídica e demonstrar a sua constituição legal. REGRAS GERAIS DE COMPOSIÇÃO DE FIRMAS OU DENOMINAÇÕES * Ser Verdadeiro: Os elementos que compõem a firma ou denominação devem ser verdadeiros e não induzir…

ausência de qualquer um desses elementos implica em dizer que a atividade não é organizada, portanto não será considerado empresário. 4. Conceito de atividade empresária: é a organização econômica dos fatores de produção desenvolvida por pessoa natural ou jurídica para produção ou circulação de bens ou serviços através de um estabelecimento empresarial que visa o lucro. Conceito de atividade civil: quando falta um dos fatores de produção. A principal diferença é a forma de…

|4 | | |.....................................................................................................................| | |2.2 |Denominação .........................................................................................................|4 | | |

Essas pessoas contratadas não são empresárias, mas apenas prepostos do empresário, ou seja, são empregados ou profissionais prestadores de serviços, responsáveis pela força de trabalho da empresa, agindo em nome do empregador. 4.2 - TIPOS DE EMPRESÁRIOS (Coletivo e Individual) Empresário, pode ser pessoa física ou jurídica. Pessoa física - é denominada Empresário Individual. Pessoa Jurídica - é denominada Sociedade Empresária. (é o chamado empresário coletivo) pessoa…