Projeto de informatica

Introdução
O Direito Comercial brasileiro foi totalmente reformulado pela entrada em vigor do novo Código Civil no ano de 2002, especialmente, por causa do artigo 2.045, que revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial Brasileiro (que é de 1850). O Código Civil, no seu “livro II” trata Do Direito de Empresa.
Com essa alteração convencionou-se entre os doutrinadores modernos, renomear o direito específico que regulamenta a atividade mercantil no Brasil, de “Direito Comercial” para “Direito Empresarial.
Devemos, portanto, associar comercial com empresarial, comerciante com empresário e assim por diante, para atualizar os novos conceitos.
1. Conceito de Direito Comercial/Empresarial
É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais, ou seja, o Direito Comercial/Empresarial, possui elementos básicos como:
1.1 os atos do comércio;
1.2 o comerciante; e
1.3 as sociedades comerciais.
1.1. Os Atos de Comércio:
Podemos dividir os Atos de Comércio por: * natureza: são aqueles em que há aquisição de bens para revenda lucrativa; * dependência: são aqueles que o comerciante pratica para a aquisição de bens para o funcionamento de sua profissão. Aquisição de balcões e mesas, por exemplo, para o funcionamento de um bar. * força de lei: são operações que o comerciante pratica, desde que não proibidas em lei. Como, por exemplo, empresas de moto-taxi são permitidas em algumas cidades e proibidas em outras.
Portanto, basicamente, conceituamos os atos de comércio como uma intermediação na circulação de bens, com o fim de lucro.
1.2. O Comerciante/Empresário:
O artigo 966 do Código Civil conceitua o empresário:
“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”
Portanto empresário é a pessoa que tem como profissão a prática habitual e por conta própria dos