Denominação Juridica

Pública pelo Decreto 5692 de 08/11/67 Rod. PRT 163, Km 01 – Cx. Postal 11 – Fone (49) 3644-1684 CNPJ: 79.541.587/0005-20 – CEP 85700-000 – Barracão – PR EXERCÍCIOS 01 – Qual a teoria adotada pelo Código Civil de 2002 para definir as relações jurídicas mercantis? 02 – Qual o principal instrumento regulador atual (Lei) do direito empresarial e quando entrou em vigor? 03 – Qual é o conceito de empresário, nos termos do art. 966 do CC? 04 – Quais as características do empresário…

sociedade escolhida, o nome da empresa pode ser em forma de denominação social ou firma. A sociedade limitada pode adotar tanto firma como denominação social, tanto faz, mas ao final do nome deve constar a palavra “limitada” ou sua abreviatura “Ltda.”. A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Ex.: José Terra e Luis Marte Comércio Virtual Ltda. A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo…

patrimônio. Eis que surge a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Brasil, teoria esta que surgiu na Inglaterra, mas foi nos Estados Unidos da América que cresceu e se desenvolveu, com o nome de teoria da disregard of legal entity. É uma elaboração teórica destinada à coibição das práticas fraudulentas que se valem da pessoa jurídica. E é, ao mesmo tempo, uma tentativa de preservar o instituto da pessoa jurídica, ao mostrar que o problema não reside no próprio…

jurisprudência e da doutrina pertinentes, a empresa lambda é uma pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na capital do Estado da Federação onde funciona a sua administração e pode sofrer danos decorrentes de lesão a direitos de personalidade, como, por exemplo, de ofensa à sua honra. Certo ou errado? Justifique sua resposta em no máximo cinco linhas. Certo. Como consta na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Questão objetiva 1:…

Características da Sociedade Anônima As principais características da sociedade anônima são: a identificação pela sua denominação social; a natureza capitalista; a função essencialmente empresarial; a limitação da responsabilidade dos sócios e a possibilidade de abertura do capital para negociação de suas participações no mercado de capitais. Sociedade Anónima A forma jurídica Sociedade Anónima tem as seguintes características: Exige pelo menos cinco sócios, usualmente…

não personificadas são aquelas que o Poder Público não reconheceu personalidade jurídica. Pela sistemática do Código Civil de 2002 são reconhecidas como sociedades não personificadas as sociedades em comum, anteriormente denominadas irregulares ou de fato, bem como, as sociedades em conta de participação, ao passo que, as sociedades personificadas são aquelas que tiveram reconhecimento de sua personalidade jurídica, encontrando-se todos os tipos societários que tiveram seu contrato…

pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. c. Contribuintes do PIS e da Cofins São contribuintes do PIS e da Cofins as pessoas jurídicas de direito privado. d. Sistemáticas de Apuração l Sistemática não-cumulativa, pela qual é permitido o aproveitamento de créditos nas aquisições para abatimento do débito gerado, apurado a partir da aplicação sobre a base de cálculo da alíquota total de 9,25%. Regra geral, as pessoas jurídicas…

qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.…

Sociedade Anônima e Títulos de Crédito “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao…

Pessoas Jurídicas Pessoas Jurídicas ( ou morais ) são entidades a quem a lei empresta personalidade, ou seja, prerrogativa de serem titulares de direito e obrigações na ordem civil Nos empreendimentos de maior vulto, os homens se organizam em grupos denominados “pessoas jurídicas”, onde o poder de realização se multiplica pela conjugação de capitais e esforços. Tal denominação, no Direito Francês é “pessoa moral”, e no Direito Português é “pessoa coletiva”. Tais entidades, a que o…