Denominação Juridica

situadas no exterior, sendo que, nesse tipo de relação jurídica, como não poderia deixar de ser, problemas de toda a ordem podem ocorrer. Assista à reportagem exibida por meio do link abaixo e veja um caso de aplicação de regras e princípios do Direito Internacional Privado. https://www.youtube.com/watch?v=WLil7yiJqHI 6 O Direito Internacional é dividido em duas vertentes:  Direito Internacional Público: utilizado nas relações jurídicas internacionais dos Estados e de…

tem-se o surgimento da sua personalidade jurídica, isto é, a capacidade de exercer direito e cumprir obrigações, tornando um ente distinto dos sócios, tanto em relação a ele como em relação à terceiros. Tendo em vista o arquivamento dos atos constitutivos no Registro de Empresa, a empresa passa a ter personalidade, figurando-se entre as pessoas jurídicas a serem registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado,…

Principais órgãos de registro: Registro da empresa na Junta Comercial do seu Estado, o qual fornecera o NIRC – Número de Inscrição do Registro Comercial; Inscrição na Receita Federal para obtenção do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; A partir de 2007 o Sistema Simples Nacional incorporou a abertura da IE junto com o CNPJ através do site da Receita Federal. Se for contribuinte do ICMS (empresas mercantis e prestadoras de serviços de telecomunicação e…

2.2 Procedimento de Registro 2.3 Efeitos de Registro 2.4 Finalidades do Registro 2.5 Atos de Registro 3. Nome Empresarial 3.1 Conceito de Nome Empresarial 3.2 Espécies de Nome Empresarial 3.3 Quem pode ter Firma, Denominação, Firma Social 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 1. Introdução Este trabalho tem a intenção de esclarecer fatos importantes pertinentes ao procedimento correto a ser adotado para o registro e o nome empresarial.

Aluna: Aline Mateus de Jesus Matrícula: 201309015431 Turma:GTS 0039 TIPOS DE SOCIEDADES Sociedade em comum São consideradas sociedades em comum aquelas que não possuem personalidade jurídica. O Código Civil, com essa denominação, não pretendeu regularizar a situação dessas sociedades, mas designar uma situação irregular e normatizar as conseqüências dessa irregularidade. O artigo 990 do Código Civil prevê que, na sociedade em comum, todos os sócios respondem, solidária e…

qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.…

participante fiscaliza a gestão dos negócios sociais. Para melhor fixação, é oportuno inserir aqui os conceitos correspondentes à composição societária desse tipo de sociedade: a) Sócio Ostensivo: Administrador que sobre sua própria firma ou denominação, se obriga aos demais em fazendo a administração e gerindo o negócio proposto no contrato de origem da Sociedade em Conta de Participação. b) Sócio Participante: É o sócio investidor, não tem qualquer obrigação perante terceiros e como…

Comercial de 1850. (D) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). ✓ (Juiz – MG.2009) No direito brasileiro, considera-se empresário: (A) A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial. (B) O…

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Logo a empresa é o resultado da atividade do empresário. A atividade empresaria pode ser exercida pelo Empresário Individual (pessoa natural) ou pela Sociedade Empresaria (pessoa jurídica). O exercício de atividade empresarial exige três requisitos básicos: Capacidade civil; livre administração de bens e não estar impedido na forma da lei. A capacidade civil vem disciplinada pela idade mínima de 18 anos ou por…

CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 1. INTRODUÇÃO Na essência do conceito de sociedade estará sempre presente um pacto de cooperação entre duas ou mais pessoas Abordaremos no desenrolar deste escrito os principais conceitos envolvidos na tipologia jurídica para a constituição de sociedades empresárias, como assim descreve a intitulação do mesmo. Assim, descreveremos brevemente o entendimento do que vem a ser sociedades empresárias, seus principais tipos, sua funcionalidade e…