Denominação Juridica

se obriga nos atos a ela pertinentes". Adiante, no parágrafo único do mesmo artigo, está expresso que "o nome empresarial compreende a firma individual, a firma ou razão social e a denominação". Ao passo que conforme o Novo Código Civil dispõe em seu artigo 1.155 "considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa". Conceito Com as duas definições acima expostas, observamos que a Lei nº 8.934/94 é mais abrangente que o

5.1 Sociedade Limitada 5.2 Sociedade Anônima 1. Introdução A sociedade é considerada personificada quando está legalmente constituída e registrada na Junta Comercial ou no Registro Civil. Após este ato de constituição ela adquire a personalidade Jurídica. Iremos apresentar neste material algumas considerações sobre os tipos de sociedades constituídas no Brasil, destacando a sua natureza, as possibilidades e formas de constituição de acordo com o Código Civil e a Lei das S.A (s). 2.…

mais lucrativa. R.I – grandes conglomerados destinados a fazer os bens em massa. A concorrência tem que existir, mas deve haver uma concorrência legal -> Direito de Concorrência. Forma protetiva do mercado. Ato constitutivo: Natureza Jurídica. As sociedade empresárias é quando duas ou mais pessoas se reúnem, por meio de suas manifestações de vontades, no sentido de realizar algum ato, resolvendo encabular esse negócio. Negócio jurídico que nasce e é retratado ou por um…

.............................................3 2 - DESENVOLVIMENTO...................................................................................................4 2.1 Empresa de natureza jurídica Ltd. Com dois sócios ....................................................4 2.2 Empresa de natureza jurídica Ltd. Com um único sócio ..............................................4 2.3 Diferenças entre as empresa........................................................................................

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Direito de Empresa Prof.º Dr. Armando Luiz Rovai Disciplina jurídica da Atividade Empresarial Empresário São Paulo 2014 Disciplina jurídica da Atividade Empresarial Empresário Trabalho apresentado por Aidil Prado como parte integrante da Prova Intermediária da Cadeira de Direito de Empresa do 3º período do curso de Direito/Matutino Prof.º Dr. Armando Luiz Rovai São Paulo 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .....

entre eles não existe. I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; Nome empresarial – Firma Social/ Razao social – formada pelo nome pessoal dos sócios. Quando o empresário é individual ele usa firma social com o nome pessoal. - Denominação: é preciso ter para esse nome: objeto+ nome fantasia + tipo da sociedade. Ex.: Mobiliadora do Direito LTDA. Marca é…

............................................................. 19 4.1 - Firma ou Razão Comercial................................................................... 4.2 - Denominação....................................................................................... 4.3 - Diferença entre Firma ou Razão Empresarial e Denominação........... 5. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS............................................ 5.1 - Sociedade Anônima Fechada..........................................

de firma ou de denominação, interadas pela palavra final Limitada ou Ltda., implicando sua falta em responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores. Uma empresa para ser identificada no mundo dos negócios, deve ter um nome empresarial, e para o completo exercício da sua atividade os sócios desse tipo de sociedade poderão optar pela adoção de firma que deverá ser composta pelo nome, completo ou abreviado, de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, ou por denominação,…

Financiamento da Seguridade Social São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) Fato gerador COFINS: Faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fundamentação…

1 DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA EIRELI A Lei 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil – Lei 10.406/2002, para permitir a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. A introdução da empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico pátrio é rodeada de discussão, em especial acerca da identificação de sua natureza jurídica, que está intrinsecamente relacionada na definição do patrimônio de afetação ou…