Demissao Por Justa Causa Sob Falsa Alegacao De Ato De Improbidade

Prof. Leandro Cadenas Prado PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.429/92 1 INTRODUÇÃO Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário1, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória…

ANALISTA ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC -…

AVISO PRÉVIO Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. DEFINIÇÃO Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato

VITOR LEANDRO YAMADA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO CAMPINAS, 2002 VITOR LEANDRO YAMADA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho do Curso de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, sob a orientação do Professor Manoel Carlos Toledo Filho.

contrato de trabalho pode decorrer de um negócio jurídico ou de um mero fato:  Negócio jurídico: demissão, dispensa com ou sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca;  Fato: morte do empregado, morte do empregador, força maior, advento do prazo. Classificação: a) Resilição: cessação do contrato pela vontade das partes. Pode ser unilateral (demissão ou dispensa sem justa causa) ou bilateral (distrato – a princípio, não admitida no direito brasileiro); b)…

são: não fornecer o produto, o defeito não existe e culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. 7 - O que é propaganda enganosa? Resposta: É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.-…

DANOS MORAIS NO AMBIENTE CORPORATIVO INTRODUÇÃO 1.1 – JUSTIFICATIVA Preliminarmente se faz necessário lançar luz sob a ótica constitucional da proteção às pessoas, os seus direitos e deveres, os aspectos do dano moral inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, como ela trata este assunto. Explicaremos a competência do direito do trabalho nas ações de danos morais. Desta forma, embora saibamos que não há em seu escopo a especificidade do instituto dos danos morais na…

clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; CF = Constituição Federal; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CPC = Código de Processo Civil; CTPS = carteira de trabalho e previdência social; DF = Distrito Federal; EC = Emenda…

observados também no âmbito administrativo. Proporcionado ao servidor o direito de defesa, inexiste nulidade de ato administrativo por desrespeito aos princípios mencionados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO AUTOR. SINDICÂNCIA E PERDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A pessoa jurídica demandada por um ato lesivo praticado pelo seu preposto, responde perante o suposto lesado, mas pode denunciar a lide o…

| |I – Introdução | |O direito do trabalho teve suas origens com a revolução industrial, no séc. 18, que sob o aspecto econômico ocorreu o aperfeiçoamento da | |técnica de produzir, proporcionado pelas invenções, notadamente a da máquina a vapor, a substituição do trabalho manual, na concentração de | |trabalhadores nas fábricas e na implantação