Definição Jurídica Suas Técnicas

organização interna. A ciência jurídica, numa definição bastante restrita, considera o termo constitucional para indicar uma forma de Estado baseado na separação de poderes, em que o poder é uma parceria entre o rei ou o presidente e o Parlamento. O constitucionalismo, é a técnica jurídica pela qual é garantido aos cidadãos o desempenho dos seus direitos individuais, ao mesmo tempo em que limita o poder do Estado, na medida em que não pode violar estes direitos. As técnicas variam…

CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITADOR INTRÍNSECO DA DISCRICIONARIEDADE DO TITULAR DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BELO HORIZONTE 2012 CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO PATRIOTA APLICAÇÃO DO…

Noturno Atividade 1 1) Apresente uma definição sobre “O conhecimento” R: O conhecimento é a relação que se cria entre a consciência de cada pessoa e um objeto, é o ato de abstrair ideia sobre noção de algo. Assim, o conhecimento está interagindo com a pessoa que busca o…

DEMONSTRAÇÃO PELO TCU DAS NULIDADES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM UMA ÚNICA POSSIBILIDADE DE FORNECEDOR, DADA A MAGNITUDE DO OBJETO. INEQUÍVOCO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS COM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DA SANÇÃO APLICADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, DA LEI DO PREGÃO, PARA EMPRESA VINCULADA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO POR MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS.…

Fatores Filosóficos; - Circunstâncias da segunda guerra mundial; - Declaração universal de DH DE 1948; - Democratização no Brasil(Fundamentação Jurídica (art. 5° da CF/88, &2 e art. 4 °, II). DIREITOS HUMANOS E A EDUCAÇAO - Direitos Humanos como princípio e valores a nortear a formação do profissional da área jurídica, pois o objeto do direito é tutelar a liberdade, a honra e o patrimônio do ser humano; - - Educação como pré-requisito para o…

O Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e as regras de hermenêutica jurídica Déborah Barreto De Souza Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o conceito jurídico de consumidor que se encontra consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º e parágrafo único. Palavras-chaves: Consumidor, conceito, interpretação. Abstract: The aim of this study is to analyze the consumer’s legal concept which is embodied in the Consumer Defense Code, in its article 2 and single

CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS INDIVIDUAIS E PESQUISA BIBLIOGRÁFICA SOBRE GEOREFERENCIAMENTO CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS INDIVIDUAIS E PESQUISA BIBLIOGRÁFICA SOBRE GEOREFERENCIAMENTO SUMÁRIO 1 1.1 MICROEMPRESAS E EMPRESAS INDIVIDUAIS .................................................. 4 MICROEMPRESAS ....................................................................................................... 6 1.1.1 DEFINIÇÃO E…

A SENTENÇA NO PROCESSO TRABALHISTA - DEFINIÇÃO DE SENTENÇA O processo do trabalho não define sentença. Essa definição deve ser buscada no processo civil, fonte subsidiária do Processo do Trabalho. Os artigos 831 e 832 da CLT referem-se, genericamente, a decisão, quando trata da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” e o art. 832, por sua vez, determina que “da decisão…

e inimigo, núcleo fundamental do conceito do político daquele pensador. Além de ter sido um autor fundamental na configuração constitucional da Alemanha pré-2ª Grande Guerra, através do seu conceito de estado de exceção, suas idéias políticas e jurídicas se tornaram centrais na construção dos Estados ditatoriais do mundo ocidental, em particular da Alemanha nazista. No entanto, esta identificação de Schmitt como o grande jurista do III Reich encobre a pertinência de sua vigorosa crítica…

MARXISTAS DO DIREITO E DO ESTADO: apontamentos para uma aproximação Henrique Kramer da Cruz e Silva* RESUMO: Este artigo objetiva contestar a tese de alguns marxistas que alegam serem absolutamente incompatíveis a teoria pura do Direito e as teorias jurídicas marxistas. A extensão e a complexidade da obra de Kelsen não permite desqualificá-la como obra de um mero apologeta da ordem jurídico estatal capitalista, como o caracterizam alguns de seus críticos. O artigo ocupase basicamente de…