Definição Jurídica Do Regime De Bens Na União Conjugal E

DA UNIÃO ESTÁVEL A primeira aparição da união estável no ordenamento jurídico brasileiro se deu através da Constituição Federal de 88, onde foi reconhecida como entidade familiar. Após, surgiram as Leis especiais 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, e hoje, esta instituição é regulada pelo Código Civil vigente. 2.1. Conceitos Não há como desconhecer a situação dos que optam pela união informal, não legalizada, dispensando as solenidades do casamento civil. As ligações dessa espécie,…

homem e mulher. O Direito de Família regula as relações entre seus membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c) Assistenciais: quanto à guarda, proteção dos filhos, adoção, etc. 2. NATUREZA JURÍDICA: De instituição familiar (regida principalmente pela igreja – relação entre homem e mulher com o objetivo de…

humana. Ao estabelecer este princípio como fundamento da República, a Constituição Federal de 88 valorizou o sentimento e o afeto (a pessoa na sua dimensão humana). O artigo 1º da CF 88 ressalva que a República Federativa do Brasil, é composta pela união indissolúvel dos Estados e Municípios como também pelo Distrito Federal, contido como Estado Democrático de Direito, e tem como fundamento, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa, os valores sociais do…

dissolução do vínculo conjugal do divórcio Corrente – PI 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI Curso de Graduação Bacharelado em Direito LAIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA Emenda à Constituição nº 66/2010: Uma análise crítica da unificação das hipóteses de dissolução do vínculo conjugal do divórcio Pré- Projeto apresentado ao curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, como requisito avaliativo da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica,…

habitual e pessoal. Dessa maneira o empresário, para que seja caracterizado com tal, deve contratar empregado que efetivamente exerçam a produção e promova a circulação de bens e serviços, guardando para si somente o exercício das atividades empresariais. A atividade do empresário deverá buscar o lucro a partir do bem ou serviço que explora. Esse lucro deverá ser intentado mediante o exercício de atividade organizada de forma a articular sob o domínio do empresário quatro…

occurs, however, in cases of signs of Parental Alienation Syndrome, is also punishable by the civil liability. Keywords: Parental Alienation Syndrome, Family Law, Liability, Moral damage. 1 Considerações iniciais A ruptura do elo conjugal vem sendo cada vez mais comum no Brasil, tanto que dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostraram que o número de divórcios no Brasil em 2010 atingiu o maior número da história da…

Código Civil — Do Direito de Família Copyright © 2002 by Elso Vaz To d o s o s d i r e i t o s r e s e r v a d o s e p r o t e g i d o s p e l a L e i 9 . 6 1 0 , d e 1 9 . 2 . 1 9 9 8 . É proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, bem como a produção de apostilas, sem autorização prévia, por escrito, da Editora. Direitos exclusivos da edição em língua portuguesa: Livraria Freitas Bastos Editora S.A. Editor: Projeto gráfico: Gerente de Produção: Capa: Copydesk:…

outrora existente para ignorar os vínculos homoafetivos. Pouco a pouco, a homoafetividade vem ganhando visibilidade social e jurídica. Em território brasileiro, as relações homoafetivas vinham sendo reconhecidas, dia após dia, pelos tribunais estaduais e pelos magistrados de 1º grau. Toda sorte de direitos já vinham sendo concedidos aos parceiros homossexuais, como partilha de bens, pensão por morte, condição de dependente em planos de saúde, direito real de habitação, direito à…

Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo econômico e de reprodução para ser o espaço do afeto e do amor, surgiram novas e várias…

onde 43% dos homens já traíram. Em São Paulo, 44%. Em Minas Gerais, 52%. No Rio Grande do Sul, 60%. No Ceará, 61%. Mas os baianos são os campeões: 64% dos homens se dizem infiéis. Música e sensualidade formam uma mistura que, em Salvador, é sempre bem apimentada"[ 2 ]. Na mesma linha, o site oficial do Ministério da Saúde: "Os baianos são os campeões quando o assunto é traição. Já os paranaenses se dizem os mais fiéis. Entre as mulheres, as fluminenses são as que mais assumem ter casos…