Definição Jurídica Do Regime De Bens Na União Conjugal E

devem casar: a) o viúvo ou a viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; b) a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal; c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; d) o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou…

vidas deram inicio a uma sociedade conjugal e trouxeram para o seu seio outros entes, biológicos ou não, participes desta sociedade com status de filhos. Contudo tais cônjuges no momento presente não possuem mais o animo de continuarem juntos, culminando na dissolução da sociedade conjugal. Com a dissolução da sociedade conjugal são extintos os direitos e deveres maritais, (guardados os direitos e deveres) que a lei prevê mesmo após o fim da sociedade conjugal, como por exemplo, os…

Introdução 1 1 Entidades familiares 4 1.1 Conceito 5 1.2 natureza jurídica 6 1.3 Estado de familia 7 1.3.1 Ações de Estado de Família 8 1.4 espécies de entidades familiares 8 1.4.1 Casamento 10 1.4.1.1 Natureza Jurídica 12 1.4.1.2 Características, finalidades e pressupostos do casamento 13 1.4.2 União Estável 17 1.4.2.1 Requisitos 19 1.4.2.2 Lineamento Histórico 20 1.4.3 Família monoparental 22 1.4.4 Família moderna 23 1.4.4.1 Concubinato adulterino 24 1.4.4.2 Relações…

formado por apenas um dos pais e sua prole, dita monoparental, disciplinada no art. 226, § 4°, até o reconhecimento da união estável como forma de família prevista a partir de então no artigo 226, parágrafo 3º1. O Código Civil Brasileiro de 2002 expõe em seu artigo 1723, os requisitos necessários da união estável no sentido proferido pela Constituição, os quais são: a) a união entre homem e mulher; b) convivência pública, contínua e duradoura; c) além do objetivo de constituir…

ROMANO DAVID ROZARIO MARCELO CASTILHO REIS WILLYAM VIELMO ERTE SANTIAGO – RS MAIO/2015 INTRODUÇÃO A família ao longo da História da humanidade passou por uma profunda transformação. Esse processo evolutivo inseriu inúmeras situações na seara jurídica, do qual o Direito ainda não obtém entendimento pacificado, como o abandono afetivo paterno-filial. Antes de enfrentar essa discussão, faz-se necessário percorrer alguns períodos históricos para que se possa compreender a evolução…

e domiciliado à Rua Martinha Carvalho, n° 74, Bairro Jardim Taiti, em Rondonópolis/MT, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, patrocinada pelo NUPRAJU – Núcleo de Prática Jurídica, através de um de seus advogados, perante esse juízo propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO C/C PARTILHA DE BENS prevista nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DA…

trabalho de monografia aborda a responsabilidade civil do cônjuge infiel. Procura demonstrar que dentro do instituto do casamento, existe um pacto de “fidelidade recíproca”, encravado no artigo 1566, inciso I, do Código Civil, que rege um dos deveres conjugais. A quebra de lealdade existente entre os cônjuges é ponto culminante para intentar uma ação de reparação civil, apurando-se a responsabilidade através da culpa do cônjuge infiel. Para tanto a doutrina e a jurisprudência tem…

do presente estudo é tema que gera na doutrina e jurisprudência pátria inúmeros debates. No entanto, antes de analisarmos com maior cuidado a natureza jurídica e a regulamentação legislativa das uniões afetivas entre pessoas do mesmo sexo, imprescindível fazermos algumas considerações acerca do direito de família brasileiro e o direito positivo, bem como quais as espécies de entidades familiares compõem a nossa sociedade para finalmente, entendermos esse fenômeno social das uniões…

religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º - O casamento civil pode ser…

um melhor meio e resultado na criação da criança ou adolescente, ainda que este esteja sob a guarda física de apenas um dos pais. Esse modelo de guarda surgiu como alternativa para aplicação da autoridade parental no caso de dissolução do vinculo conjugal, e seu principal objetivo é manter nessa nova realidade os vínculos entre pais e filhos, fazendo com que as decisões tomadas em relação à criança ou adolescente sejam realizadas por ambos os genitores. A tendência moderna é a de impor…