Definição De órgãos Normativos Executores E Fiscalizadores

no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos. Vade-Mécum do Profissional da Contabilidade 9 Parágrafo único. O Conselho promoverá a instalação, nos Estados, nos Territórios e nos Municípios dos órgãos julgados necessários, podendo estender-se a mais de um Estado a ação de quaisquer deles. Art. 10. São atribuições dos Conselhos Regionais: a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no art. 17; (2) b) examinar…

São eles: Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados e Secretaria de Previdência Complementar. Cada um desses órgãos, por sua vez, é regulado e recebe outros poderes reguladores e fiscalizatórios do Conselho Monetário Nacional, que é o órgão responsável maior pela definição das diretrizes deatuação de todo o sistema financeiro. Existem dois tipos de intermediação financeira – a direta e a indireta – e sua diferença é…

... 106 4.2.1.2 Transporte de Sedimentos, Assoreamento e Vida Útil ......................................... 109 4.2.1.3 Estudos de Remanso ............................................................................................ 110 4.2.1.4 Definição das Defluências Máximas e Mínimas dos Reservatórios ..................... 111 4.2.2 Análises Referentes à Disponibilidade Hídrica ........................................................ 111 4.2.2.1 Considerações sobre Critérios Gerais…

programas e projetos de interesse para o desenvolvimento do Município de Manaus, mediante a articulação com os demais entes do Poder Público e a parceria com os agentes econômicos, os movimentos sociais e comunitários; VIII - integração entre os órgãos, entidades e conselhos municipais, visando à atuação coordenada no cumprimento das estratégias fixadas nesta Lei Complementar e na execução dos planos, programas e projetos a ela relacionados; IX - gestão democrática, participativa…

extensa. Acompanhe comigo: A atividade de auditoria independente de demonstrações contábeis é prerrogativa de Contador (Bacharel em Ciências Contábeis); motivo pelo qual quem regulamenta a profissão é o CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Deste Órgão, são emanados diversos diplomas legais abordando aspectos diversos, tais como: princípios contábeis, perícia e auditoria. Em relação a este último, a regulamentação é feita por meio das NBC T11 (Normas Brasileiras de Contabilidade),…

significativo da prática da avaliação psicológica em diversos campos − como, por exemplo, nos concursos públicos e na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação −, surgiu a necessidade de incluir o tema na agenda política do CFP. Por ser o órgão fiscalizador da profissão, o CFP tem entre as suas atribuições a responsabilidade de garantir a qualidade técnica e ética dos serviços prestados pelos psicólogos. Diante disso, e obedecendo às deliberações do IV Congresso Nacional de…

no Brasil, são analisados os instrumentos legais disponíveis à Polícia Federal para a responsabilização da segurança privada, os mecanismos que incentivam outras formas de controle que não o estatal, e a política de fiscalização implementada pelo órgão. A análise compreende o período 1996-2006, mas concentra-se nos últimos quatro anos porque este é o 1 Vigilante é o termo que juridicamente designa os profissionais de segurança privada no Brasil. 15 período com maior número…

território urbano e rural do Município fica garantida a participação da população pelo amplo acesso às informações sobre planos, projetos e programas e, ainda, pela representação de entidades e associações comunitárias em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados no âmbito da Administração Municipal. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO Art. 6º - Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I – de planejamento municipal,…

quando possível, aos locais de crime, ou determinar quem o faça, providenciando para que não se alterem, enquanto necessários, o estado e a conservação das coisas, supervisionando todos os atos; j) exercer: 1. a direção superior e a correição dos órgãos da Polícia Civil; 2. a direção das delegacias de polícia civil das comarcas; 3. coordenação, o controle e a supervisão do trabalho policial; k) fornecer a seus subordinados ordens de missão, escritas das ações que a eles determinar,…

Cocaína 0,6 1 milhão Fonte: INPAD (2013) De modo geral, as informações do II LENAD mostram que a quantidade aumentou desde 2006, deduz-se que a atual situação do país é ainda mais alarmante, e gera preocupação significativa aos desenvolvedores e executores de políticas públicas. Para solucionar um problema de tamanha magnitude, esforços oriundos da esfera pública são conduzidos em direção à qualidade e quantidade de 19 atendimentos aos pacientes. Historicamente, as assistências…