Definição De órgãos Normativos Executores E Fiscalizadores

encontra justificativa na necessidade de se evitar bitributações internacionais2; e) Leis ordinárias – a lei ordinária é que vai instituir o tributo dentro da área de sua competência. É a fonte criadora do tributo, depois da previsão constitucional e definição em lei complementar; f) Leis delegadas – art. 68. Pouco usadas, em razão das medidas provisórias; g) Medidas provisórias – art. 62. Por medida provisória não se pode criar tributo, salvo nas situações de urgência (v. arts. 148,…

entrevista semi-estruturada, aplicada com os sócios e colaboradoras da clinica.Os resultados do trabalho são um conjunto de ações a serem empreendidas — classificadas como prioritárias — e seus respectivos pianos de ação, prazos de implementação, e executores responsáveis. Palavras-chave:Planejamento; Estratégia; Serviços de Saúde; Operadoras de Pianos de Saúde. SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS 06 LISTA DE QUADROS 07 LISTA DE SIGLAS 08 1 INTRODUÇÃO 12…

que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Súmula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o…

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo; V - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades. Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos: I - os atos…

financeira do Estado e bem assim do caráter multifacetado dos orçamentos, das despesas públicas, dos tributos e das demais receitas públicas não tributárias. Conforme será visto, esses temas podem ser examinados a partir do ponto de vista estritamente normativo, do enfoque exclusivamente econômico ou, ainda, da perspectiva em que o Direito, a Economia e a Política se relacionam e interpenetram. Destacam-se entre esses elementos, todos essenciais ao entendimento da matéria e cuja análise…

esta norma, os órgãos da administração federal que operassem na mesma área geográfica deveriam ser coordenados, entre si, para a assegurar a execução integrada dos serviços federais e, entre os órgãos estaduais e municipais de atividades idênticas, para evitar a dispersão de esforços e investimentos. 1.3 - EXECUÇÃO A execução é a realização, em si, da atividade planejada. É prestar o serviço ou produz algo A execução das tarefas respeita a competênca de cada servidor ou órgão…

sociedade: a) por meio de conferências de saúde; b) conselhos de saúde; c) representações sindicais; d) movimentos e organizações não-governamentais; e) articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde; f) publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; g) privacidade, devendo as ações de…

repercussão nas despesas, receitas, orçamentos e empréstimos públicos, não estaremos mais no campo de atuação da Ciência das Finanças, mas sim do Direito Financeiro. O Direito Financeiro, destarte, é formado pelo conjunto de regras e princípios jurídicos (normativos), de caráter prescritivo e cogente. Nas sintéticas palavras de Regis Fernandes de Oliveira (op. cit., p. 16) e de Celso Bastos (op. cit, p. 14), a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito…

190 192 192 194 196 Introdução A Undime utiliza o termo Dirigente em vez de Secretário Municipal de Educação visando demonstrar seu entendimento quanto à importância do cargo. O responsável pela Educação no município não deve ser apenas um executor das políticas de governo: ele deve também assumir seu papel mobilizador na construção de políticas de Estado no âmbito municipal. 1. Art. 205 da Constituição Federal – CF de 1988, e art. 2º da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e…

em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do…