Definição De Prestação De Serviços

atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não seja sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ao ser definido como uma prestação pecuniária compulsória, o tributo mostra-se como um comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, devendo o sujeito passivo…

Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferda por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Tributo é toda prestação…

Direito deixa clara a distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A relação de emprego é diferente de relação de trabalho. A relação de trabalho tem caráter genérico, refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano (toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível), em troca de um favor pecuniário, consiste numa relação de trabalho. Portanto…

Oliveira, Ademilto Manoel de.² Rosa, Bruna Ribeiro.³ Mercado, Viviane Magnani.4 Gyovanna Borges Martins.5 Resumo Trata-se este artigo de quando o trabalho doméstico configura vínculo empregatício, caracterizando quando a prestação de serviços será realizada pelos diaristas e quando será considerado empregado doméstico, e a latente discussão quanto à sua caracterização como uma relação de emprego. Inicialmente, apresenta-se o conceito e tece-se considerações gerais acerca…

trabalho). Assim, passa-se à elucidação do tema e à defesa das teses julgadas corretas perante o direito pátrio brasileiro. 1. Legislação Primeiramente cabe a definição do Poder Legislativo competente à normalização do serviço público prestado pelo Estado, a saber a distribuição de energia elétrica. Visto tratar-se de "serviço essencial" e de direito protegido pela Constituição Federal de 1988 e pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ambas…

Salvador, 07 de agosto de 2012. SEMINÁRIO I – MÓDULO I: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO. QUESTÃO 01: Que é Direito? Inicialmente devemos ter em mente que a definição da expressão Direito sempre foi alvo de estudos, não sendo pacífica entre os doutrinadores. Observando as acepções do passado, identificamos que Direito já foi visto como algo de "inspiração divina", ou ainda tendo como fonte a "natureza", mas sempre como algo que visa realizar a Justiça mediante de regras e do

1 Após os conceitos que você aprendeu em aula e na webaula sobre Pesquisa de Mercado, o que a Microsoft poderia fazer a respeito desse problema levantado nesse trecho do texto? nda que haja muita prestação de serviços, um computador é um produto, com características muito peculiares. Qual a definição de produto, segundo nossas aulas? Fale sobre quais são os componentes do mix de comunicação e defina cada um deles. Porque a Microsoft ficou tão para trás de seus concorrentes? O que…

indivíduos a agirem de forma por ela estabelecida. 5. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3° do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (ou seja, é um pagamento obrigatório em dinheiro), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito (isto é, que não decorra do não cumprimento de…

Avaliação do Desempenho de Funcionário ACÇÃO Nº 2/14 CAXITO- 2014 Formação, Consultoria e Prestação de Serviços CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E CARGAS HORÁRIAS MÓDULOS OBJECTIVOS DATAS CARGA HORÁRIA Módulo1- Enquadramento do Sistema de Avaliação do Desempenho 1.1.O que é o sistema de avaliação do desempenho de funcionários; 1.2. Objectivos do sistema de avaliação do desempenho; 1.3.Ciclo da Avaliação âmbito de aplicação; -Definir o Sistema da avaliação do desempenho; -Conhecer os objectivos

Territorialidade e Local da Incidência Mais de Um Critério Espacial Possível na Constituição Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Prestação do serviço São Paulo Rio de Janeiro Local da efetiva prestação Estabelecimento prestador 2 Lei Complementar Tributária Papel Fundamental Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de…