Autarqias locais

relevante e lhe proporciona alguma auto suficiência econômica[6]. • Os municípios correspondem à circunscrição territorial das cidades e vilas. • As povoações correspondem à circunscrição territorial da sede do posto administrativo. As categorias de autarquias locais acima referidas, no panorama actual juridico mocambicano permite a existencia de demais tipos de autarquias sem que necessariamente sejam as acima referenciadas. Ao nosso ver, não existe uma relação de direcção ou de tutela das autarquias de grau superior sobre de grau inferior. As relações entre as duas categorias de autarquias são caracterizadas pela sua autonomia administrativa. II. DESENVOLVIMENTO Funcionamento De acordo com a definição de funcionamento que acima arrolamos, pode-se desde logo subentender-se que para a existência de uma determinada ordem, no seu funcionamento é necessário que exista um conjunto de atribuições ,isto é, um conjunto de poderes que a lei concede as Autarquias. Este conjunto de poderes resumem-se designadamente num só cujo a lei determina respectivamente : Poder Regulamentar “As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, de leis e de regulamentos e de regulamentos emanados das autoridades com poder tutelar”[7]. O artigo da Lei número 2/97, de Fevereiro, veio em consonância com a CRM, estabelecer que as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio sobre…

crescente potência dos motores e a consequente multiplicação dos acidentes foram as fontes das actuais leis rodoviárias. É uma acepção pouco aconselhável. Não há uma derivação directa da norma a partir da circunstância social, pelo que é inconveniente falar em fonte. Por outro lado, para esse sentido podemos recorrer às expressões “causas”, äntecedentes” e “occasio legis”, reduzindo-se assim a equivocidade de “fonte do direito”.a relevância desta acepção só aflorará quando trataremos da…

Sucessório, tendo como base as principais legislações que regulamentam a matéria, destacando-se os dispositivos do novo Código Civil sobre direitos sucessórios dos companheiros, apresentar as dificuldades que geram diversas discussões na aplicação dessas regras e buscar uma interpretação que garanta a proteção da entidade familiar e promova segurança jurídica. 4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Apresentar uma abordagem histórica sobre a origem e a evolução histórica da família e da União…

1 O NASCITURO 1.1 Conceito Diante da complexidade da natureza humana é imprescindível determinar o início da qualidade de vida e, como consequência, da personalidade jurídica. Especificar o início da vida é muito importante, pois a lei protege os interesses do nascituro desde sua concepção, isto é, são respeitados os direitos que virão adquirir após o nascimento com vida e, portanto, é de grande relevância conceituar o nascituro para admitir ou não, a própria personalidade do ser que…

conduta impecável, irrepreensível (ex: moça direita); (vii) sem erros; certo; correto (ex: seu cálculo está direito); (viii) vertical, aprumado, empertigado (ex: não fique curso, fique direito); (ix) do lado oposto ao coração (ex: braço dierito); (x) justiça (ex: é dele por direito); (xi) jurisprudência; decisão (ex: o direito dos tribunais); (xii) conjunto de cursos e disciplinas constituintes do curso de nível superior que forma profissionais da lei (ex: ele…

destinado a fornecer atenção integral à saúde a toda a população, com recursos dos cofres públicos.” (PHYSIS: Rev. Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 17(1):29-41, 2007, p. 36) Superadaas as visões arcaicas de mundo, principalmente no conseguinte às mazelas sofridas após as grandes guerras, fez-se necessária a preocupação da sociedade de forma geral a um novo nível. Novas prioridades surgiram e uma nova forma de pensar socialmente e politicamente passou a se instaurar. Mesmo assim,…

envolvem a legislação tributária e fiscal. Passo 1 etapa 1 Conceito do Direito Comercial O Direito Comercial teve sua origem nas regioes da FELICIA,ASSIRIA e da GRECIA,onde ocorria nessa epoca a prestaçao de serviço e a troca de bens .No seculo IX houve um intenso comercio que se praticava nas cidades italianas ,onde as cidades necessitavam de regras para seu comercio. No Brasil iniciou em 1808, e o codigo napoleonico influenciou sua criaçao e ele foi nos codigos de comercio de…

denomina Orçamento de Estado. Tipos de receitas públicas: * Os impostos – 95% do OE * As receitas patrimoniais – advém da venda do património do Estado. * Os empréstimos Públicos- Titulos de Tesouro. 2. Direito Tributário – É composto por um conjunto de normas que regulamentam ou disciplinam os tributos. Tipos de Tributos: * Impostos, taxas, contribuições especiais, contribuições para maior despesa, licenças. 3. Direito Fiscal – É o ramo do direito que…

............................................................. 43 3.1.2.1.1 Sujeitos .................................................................................... 43 3.1.2.1.2 Conduta ................................................................................... 45 3.1.2.1.3 Bem Jurídico Tutelado ............................................................. 46 3.1.2.2 Tipo Subjetivo…

Desenvolvimento de Projetos Sociais”, ela diz que ainda há resistência das pessoas contra a educação não formal, imaginando que as escolas perderiam “poder”. Em sua obra, Maria da Glória esclarece que educação formal é aquela desenvolvida nas escolas, via disciplinas normatizadas. A educação informal é caracterizada pelo aprendizado que o indivíduo assimila no local onde nasce e mora, por meio da família, religião, clube etc. Já a educação não formal busca formar para a cidadania. Nela,…