Vitoriaicms

ICMS um imposto estadual, o mesmo sofre diferenciação de alíquotas. No presente trabalho serão analisados os benefícios e os males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados. Sumário: Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da não-cumulatividade .2.2.2. Princípio da seletividade 2.3. Fato gerador 2.4 Alíquotas e base de cálculo 2.5 Características da guerra fiscal voltadas para o ICMS 2.5.1. Benefícios Fiscais. 2.5.2. Benefícios financeiros 2.5.3. Outros benefícios. 3. Guerra fiscal nos estados. 3.1. Os convênios interestaduais. 3.2. O Judiciário e os benefícios fiscais. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO A guerra fiscal – tema sempre atual de Direito Tributário – provocada pelos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, tem, por vezes, sofrido um acirramento de ânimos. Isso é devido ao fato de o ICMS, principal fonte de receita dos Estados brasileiros, ser um imposto estadual e o Poder Executivo local ter como objetivo principal a atração de investimentos para o seu território. Conforme expressa a Constituição Federal no seu art. 155, § 2º, XII, “g”, “cabe à lei complementar regular a forma…

Resumo de Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO Autor: Prof. WILLIAN FRACALOSSI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -É o ramo autônomo do direito público - instituição -Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadação respondam à -…

‘MERAMENTE’ INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Palavras-chave: Princípio da Irretroatividade.…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO : Direito Tributário é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado, no que concerne à tributação. O…

sobre o abrangente tema que envolve os fenômenos da prescrição e decadência, com enfoque dos temas no direito tributário, assim como fará uma discussão acerca do lançamento tributário no procedimento da cobrança administrativa e judicial. Por muito tempo a prescrição está relacionada à ação. Identificavam-na com a perda de uma ação ajuizável, em virtude da falta de andamento durante certo lapso de tempo (cinco anos). Este lapso temporal do fenômeno da prescrição popularizou uma…

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária…

A Progressividade Fiscal no IPTU e o Princípio da Capacidade Contributiva Marcelo Dias Ferreira Procurador do Município de Porto Alegre “A questão de saber qual é, de entre as possibilidades que se apresentam nos quadros do Direito a aplicar, a , não é sequer – segundo o próprio pressuposto de que se parte – uma questão de conhecimento dirigido ao Direito positivo, não é um problema de teoria do Direito, mas um problema de política do Direito. A tarefa que consiste em…

real. Rui Barbosa, a águia de Haia Rui Barbosa foi, sem dúvida, um dos mais importantes personagens da História do Brasil. Rui era dotado não apenas de inteligência privilegiada, mas também de grande capacidade de trabalho. Essas duas características permitiram-lhe deixar marcas profundas em várias áreas de atividade profissional: no campo do direito - seja como advogado, seja como jurista -, do jornalismo, da diplomacia e da política. Foi deputado, senador, ministro e candidato à…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA: Uma análise da revogação da isenção instituída pela Lei Complementar 70/91 pela Lei Ordinária 9.430/96. (Trabalho apresentado no módulo do Prof. Raymundo Juliano) Franceclaudio Tavares da Silva* SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS - 1.1 Preâmbulo 1.2 Definição - 1.3 Os princípios e sua relação com o Direito Tributário - 1.4 Os princípios tributários em espécie - 1.5 Princípio da legalidade -1.6 Lato…

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem por objeto de investigação o direito tributário e como linha de pesquisa os princípios constitucionais que informam esse especial ramo jurídico. Essencialmente o direito tributário regula os direitos e deveres dos contribuintes frente ao Estado atuando em duas frentes: limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão dos abusos decorrentes dessa deliberação. Esse ramo especial do direito foi instituído para promover o…