Definiçao Microempresa E Empresas De Pequeno Porte

1. INTRODUÇÃO Nesse trabalho, falaremos da microempresa e empresa de pequeno porte, abordando todos os aspectos relevantes, em observância a Lei 9.841/99. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e…

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas,…

Legislação Específica. 2.1 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 2.2 – Diferença entre o Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional. 2.3 – Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional. 2.4 – Das Alíquotas, Base de Calculo e Anexos. 3. Mircroempreendedor Individual - MEI. 3.1 – Definição. 3.2 – Dos Benefícios do MEI. 3.3 – Das Obrigações e Responsabilidades 4. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELE. 4.1 – Definição. 4.2 –…

PROCOPIO DE SOUSA REGINALDO GOMES DA SILVA BARBOSA RAIMUNDO EDSON MORAIS FRANCO SAMUELL BESERRA PIRES PAULO VICTOR EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE Caucaia, CE 2014 RUBENS PROCOPIO DE SOUSA REGINALDO GOMES DA SILVA BARBOSA RAIMUNDO EDSON MORAES FRANCO SAMUELL BESERRA PIRES PAULO VICTOR EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE Artigo cientifico apresentado ao curso de graduação em bacharel em administração, da Faculdade Terra Nordeste, como…

presente estudo tem por objetivo explicar o conceito de empresa de pequeno Porte (EPP) e mostra suas obrigações tributárias, as leis que nela rege e os seus Lucros para ser considerada empresa de pequeno porte. Palavra Chave: Empresa de pequeno porte. Leis e tributos. Sumário 1. Introdução.........................................................................04 2. Empresa de pequeno…

MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MICRO / SMALL BUSINESSES IN BIDDING: THE CONSEQUENCES OF FRAUDULENT PARTICIPATION IN LIGHT OF THE CURRENT JURISPRUDENCE OF THE COURT OF AUDIT Tiago Borré Procurador Federal em exercício na Procuradoria Regional do INSS em Brasília/DF Advocacia Geral da União RESUMO: O presente artigo científico tem por escopo apresentar…

Trabalho de Legislação Empresarial (Microempresa e empresas de pequeno porte) 2º Bimestre 2014 O que é Microempresa? Uma empresa é considerada uma microempresa quando seu faturamento é de R$ 240 mil anualmente. Pelo Sebrae essa definição refere-se aquelas com até 9 funcionários, para comércio e serviços, e até 19 funcionários, no setor de construção e industrial. Por ser um dos ramos essenciais para a economia brasileira, o governo tem investido

DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar no 123, de 14 de…

ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00** (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional. A pessoa que trabalha por conta própria na informalidade pode se legalizar como pequeno empresário, desde que seu faturamento não exceda o limite legal anual (R$ 60.000,00), não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Quais atividades ou categorias profissionais permitem o…

Microempresa – ME e Empresa de pequeno porte – EPP Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. Seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em direito…