Definiçao Microempresa E Empresas De Pequeno Porte

diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade…

ME - MICROEMPRESA / EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE A sociedade limitada poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio. O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, disciplinou, para as…

dezembro de 2006 o Governo Federal do Brasil implantou o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Nº. 123, alterada pela Lei Complementar Nº. 127). Como um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita…

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO DIREITO BRASILEIRO Edson Lacorte Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (campus Franca-SP) SUMÁRIO: 1. Introdução - 2 . Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais –…

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO DIREITO BRASILEIRO Edson Lacorte Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (campus Franca-SP) SUMÁRIO: 1. Introdução - 2 . Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais – 10.…

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: O regime especial da nova lei de falência Arlando Mendes Teixeira 1. Introdução O presente artigo visa de forma sucinta analisar o regime especial de recuperação de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, o tema será dissertado de acordo com a nova lei de falência e recuperação de empresas a LRE lei 11.101/2005, que trouxe em seu bojo nos artigos 70 a 72 tratamento especial para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte. Também será

MANTENÇA DAS MICROEMPRESAS NO MERCADO GLOBALIZADO Andressa Barbosa Cordeiro Fátima Karolina Nogueira Paz Isabel Gonçalves da Silva Luciana Paulino da Silva Prisciane Serpa Benevides Alunos do curso de Processos Gerenciais da Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro - FTDR Professor (a): Me. Jaime Martins de Sousa Neto Sinopse: Este artigo visa esclarecer como as Microempresas, mesmo não ocupando uma posição de monopólio no mercado, passam a dominar a atual economia, sendo esta…

1. Descrição da Organização 1.1 Identificação – Características da Empresa Razão Social – ASSECE – ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Nome fantasia – ASSECE Tempo de atuação no mercado – Desde 1999 Tamanho da Organização – 3 funcionários (sendo um administrador e 2 empregados) 1.2 Origem Empresa criada no ano de 1999, fundada por dois sócios para atender as necessidades de clientes Pessoas Físicas e Jurídicas que necessitavam de acessoria contábil, desde sua criação…

DEFINIÇÃO Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa…

PÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o…