Definiçao Microempresa E Empresas De Pequeno Porte

A contribuição do planejamento tributário no contexto das microempresas e empresas de pequeno porte Elisângela Araujo dos Santos (UFBA/FCC) eli_zanny@hotmail.com (*) Professor Orientador João Vicente Costa eto (UFBA/FCC) jvicente@ufba.br (**) Resumo: O presente trabalho tem como objetivo desenvolver um estudo sobre a contribuição do planejamento tributário para a manutenção das atividades das microempresas e empresas de pequeno porte. A importância do planejamento tributário não está…

Pequena Empresa LEI No 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO Art. 1o Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às…

INTRODUÇÃO No Brasil a maioria dos negócios em funcionamento são constituídos de micros e pequenas empresas e por isso são de vital importância para a economia do país. Estas empresas são grandes geradoras empregos e riquezas, o que contribui de maneira significativa para o aumento do produto interno bruto do país - PIB. Entretanto um fator que tem sido bastante estudado é o fato delas não contarem com um sistema de gestão eficaz, o que quase sempre os leva a mortalidade logo nos…

diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade…

Microempresa Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. Seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em direito tributário e direito comercial.

nto financeiroNome da autora: Juliana Cristina de Sousa ; CPF: 290.276.108-27; Fone: (19) 32780409 Dados para Cadastramento da Obra: A Importância do Planejamento Financeiro para Micro e Pequenas Empresas; Valinhos, 2004. dados da licença no Creative Commons: Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Não a obras derivadas 2.5 Brasil. Para ver uma cópia desta licença, visite http://creativecommons.org/licenses/by-ncnd/2.5/br/ ou envie uma…

20 Benefícios para as Pequenas e Médias Empresas com as Mudanças nas Normas Brasileiras de Contabilidade Benefits for the Small and Medium-Sized Enterprises Brought by the Changes Made in the Brazilian Accounting Norms Stephane Louise Boca Santa stephanelou.bs@gmail.com UFSC Marcos Laffin marcoslaffin@gmail.com UFSC Resumo Devido à relevância na economia e geração de empregos de pequenas e médias empresas, há necessidade de uma constante atualização no ramo dos…

EPP O enquadramento como Microempresa-ME ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP), pela Lei no 9.317/96, tem conotação meramente fiscal e é opcional. A legislação vigente, no âmbito federal, que é conhecida por Lei do SIMPLES, estabeleceu parâmetro baseado no faturamento, conforme consta do item 2.1 deste Manual.Além dos limites de faturamento, a referida Lei, em seu art. 9o, lista uma série de vedações para enquadramento como Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, entre…

PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Atualizado pela legislação até julho de 2012 (11.638/07, 11.941/09 e NBC TG 1.000/CPC-PME). Prof. Dr. Fernando de Almeida Santos Prof. Dr. Windsor Espenser Veiga Contabilidade: Com Ênfase em Micro, Pequenas e Médias Empresas Dr. Fernando de Almeida Santos | Dr. Windston Espencer Veiga 1 CAPÍTULO 1 TENDÊNCIAS E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS PARA AS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 1.1 – DEFINIÇÃO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 1.2 –…

LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Minuta comentada Esta minuta de projeto de lei montada apenas para servir de referência para o trabalho de elaboração da Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas, não tendo a pretensão de ser o modelo ideal para todo e qualquer município. O município deve avaliar o que cabe em sua realidade, cortando aquilo que não se aplica. Outros capítulos não apresentados neste modelo poderão ser sugeridos e incluídos pelos gestores públicos. …