Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MARIA APARECIDA DE PAULA HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL, DIREITOS PRESIDENCIAIS ATUAIS GOIÂNIA 2013 MARIA APARECIDA DE PAULA HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL, DIREITOS PRESIDENCIAIS ATUAIS GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO .......................................................................

ERAM TUTELADOS PELO ESTADO= OBJETOS ATUALMENTE=SUJEITOS DE DIREITO -QUANDO SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR ATUAVA O JUIZ DE MENORES -QUANDO NÃO SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR? O JUIZ DE FAMILIA TOMAVA CONTA - A CRFB/88 ADOTOU A TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL? -TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE SÃO SUJEITOS DE DIREITOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SUA PECULIAR CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. MERECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO ESTADO…

Regulatória: Do Estado provedor ao Estado regulador A partir da década de 30, o Estado fomentou um alto crescimento econômico ao adotar uma política de substituição de importações quando se auto-financiou (BARROSO, 2008, P. 2), promovendo por décadas a intervenção direta na economia ao exercer o papel de produtor direto de bens e serviços. Porém, este aumento demasiado na prestação de serviços gerou conseqüências sérias ao Estado. Deparamo-nos, a partir da década de 80, com um Estado…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO – PF/MA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, entidade de direito público interno e natureza autárquica federal, devidamente representado através da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, vem, respeitosamente, pela Procuradora legal signatária, visando à integral reforma da…

principio é necessário para à proteção da vítima de tráfico internacional de seres humanos. A hipótese central aborda a prática do crime de tráfico de pessoas e a responsabilidade do Estado ao combate do ilícito penal. Palavras-chaves: Dignidade da pessoa humana. Tráfico de pessoas. Responsabilidade do Estado. INTRODUÇÃO. O trafico de seres humanos é uma pratica criminosa, surgiu através do tráfico negreiro, sendo posteriormente adotada ao conceito de tráfico a negociação de mulheres

Direitos Empresarial e Tributários ETAPA1 Passo 1 Direito Comercial e Direito Empresarial Denomina-se por Direito Comercial, o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços a que podemos denominar empresa por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência, tendo com objetivo estudar casos para alcançar a superação de conflitos que envolvam empresário e empresas. Tendo em vista que os produtos e serviços de

Laura Santos e Tutora Presencial Ângela Maria Santos Hora. ARACAJU-SE ABRIL/2013 POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. Com base no campo de ação jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social à luz da Constituição Federal…

(Estatuto da Cidade). Esta lei regulamentou o capítulo de política urbana da Constituição Federal, passando a vigorar a partir do dia 10 de outubro de 2001. A aprovação do Estatuto da Cidade assegurou aos brasileiros o direito às cidades sustentáveis, traduzido na lei como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte a aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e as futuras gerações. Para tanto, torna-se…

intermédio dos contatos pessoais, leitura de jornais, revistas, livros, apreciação de pinturas, esculturas, filmes, peças musicais e de teatro, viagens e conferências. É nessa concepção que a Constituição Federal trata da educação, ou seja, direito de todos e dever do Estado e da Família. O objetivo primordial da educação é dotar o homem de instrumentos culturais capazes de impulsionar as transformações materiais e espirituais exigidas pela dinâmica da sociedade. A educação aumenta…

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A segunda, estabelecida na antiga tradição caritativa e filantrópica e voltada ao atendimento de certas situações de pobreza,passa a ser objeto, após a década de 1930, da atuação do Estado. Por último,as políticas sociais assentadas na afirmação de direitos sociais da cidadania que, apesar dos esforços anteriores, somente em 1988 se consolidará no país. 1ª. Escola de Serviço Social – 1937 Início: Atividade Voluntária das Damas de Caridade…