Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos deverão ter como requisitos: a) reunião de 1/3 no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou 1/3 dos que integram a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal, se se tratar de associação de…

BUCAL. O evento, que contou com mais de 1.000 participantes, foi a culminação de todo um processo de discussão iniciado na maioria dos estados brasileiros, através da realização de Pré-Conferências que receberam significativa presença de diversos segmentos da população e da categoria odontológica. Do total dos participantes, 286 eram delegados oficiais com direito a voz e voto, representando a Odontologia propriamente dita (Conselhos Regionais, ABOs e Sindicatos), Secretarias Estaduais…

· Ramos do direito: Público, Privado e Difuso · Fontes do Direito: Lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina I - RAMOS DO DIREITO São três os ramos do direito: público, privado e difuso. Direito Público O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por…

As conferências de Bretton Woods, definindo o Sistema Bretton Woods de gerenciamento econômico internacional, estabeleceram em Julho de 1944 as regras para as relações comerciais e financeiras entre os países mais industrializados do mundo. O sistema Bretton Woods foi o primeiro exemplo, na história mundial, de uma ordem monetária totalmente negociada, tendo como objetivo governar as relações monetárias entre Nações-Estado independentes. Preparando-se para reconstruir o capitalismo…

ainda que o Estado alcance um poder ilimitado, o que arruinaria com a liberdade desses indivíduos, existiria a democracia se esse poder fosse criado pelos indivíduos a ele submetidos. A liberdade individual perde o seu lugar, passando para um segundo plano diante da liberdade do coletivo a qual assume o primeiro plano. Quando é dito que devemos nos deixar comandar para que assim ocorra uma igualdade, isso se faz na pessoa do Estado uma vez que no regime democrático o próprio Estado…

principais emendas constitucionais da Carta Política de 1988: a emenda 20/1998 e a emenda 41/2003. Esta constituição ajudou a consolidar os benefícios aos empregados, universalidade de direitos os trabalhadores rurais, as mulheres avançaram em seus direitos políticos, podendo ser citada a licença maternidade com o direito estendido de 84 para 120 dias, dentre outros. Mas, as primeiras manifestações relacionadas à Seguridade Social no Brasil deve-se às Santas Casas, principalmente a de…

elegitimando a intervenção direta do povo (sociedade civil organizada) sobre aação de atendimento desenvolvida pelas organizações e entidadesgovernamentais e não governamentais, para constatar se, de fato, a legislação está sendo cumprida, em que medida o direito social vem sendo assegurado equal seu impacto na qualidade de vida das pessoas atendidas. Esse controle éexercido pelo povo, que tem presença garantida nos conselhos deacompanhamento e controle social que constituem em canais de…

CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE MONOGRAFIA A) INFORMAÇÕES GERAIS Considerando que a elaboração do Projeto de Monografia assim como a elaboração da própria Monografia, a qual representa o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, são requisitos obrigatórios para obter o grau de Bacharel em Direito, é relevante observar as seguintes considerações ao propor o Projeto. Vencidas assa etapas iniciais, que são a definição do tema

históricas no plano legal relativas à criança e sua educação. A Constituição Federal de 1988 e em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecem a educação como direito da criança de 0 a 6 anos e como dever do Estado, sob a responsabilidade dos municípios, a cumprir-se mediante o “atendimento em creches e pré-escolas”, definindo ambas como instituições educacionais, rompendo com a tradição assistencialista. Em 1994, em meio aos movimentos da sociedade civil e dos profissionais…

executivo em qualquer de suas esferas federal, Estadual ou municipal e é encaminhada ao respectivo órgão legislativo para a provação no congresso nacional, assembléia legislativa (dos estados)ou câmara municipal e é encaminhada ao respectivo órgão legislativo para aprovação congresso nacional a assembléia legislativa dos (ESTADOS ) ou câmara municipal. O Projeto de lei pode ser apresentado e elaborado por qualquer respectivo poder legislativo , deputado federal, estadual ou vereador,…