Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

Marshall (1967), Santos (1997, 2003), Corrêa (2002) e Herkenhoff (2001), que propõem, de forma complementar, a definição de cidadania enquanto relações entre os indivíduos de uma sociedade, e entre indivíduos e Estado, com caráter de inclusão social. Palavras-chave: cidadania, direitos, fundamentos. Introdução: Refletir sobre a categoria cidadania, na sociedade contemporânea, especialmente a brasileira, estabelecida por um processo de desigualdade social que gera a exclusão dos…

nuclear. Art. 2. São condições pare o exercício de profissão de Técnico em Radiologia: I - ser portador de certificado de conclusão, de 1 “e 2.° graus, ou equivalente, e possuir formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de 3 (três) anos de duração”; II - possuir diploma de habilitação profissional expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal. Parágrafo único. Art. 3. Toda entidade, seja de caráter público ou privado, que…

SILVA ELENICE DOS SANTOS GRUPOS PIONEIROS E AS PRIMEIRAS ESCOLAS DE SERVIÇO SOCIAL As particularidades desse processo no Brasil evidenciam que o Serviço Social se institucionaliza e legitima profissionalmente como um dos recursos mobilizados pelo Estado e pelo empresariado, com o suporte da Igreja Católica, na perspectiva do enfrentamento e regulação da Questão Social, a partir dos anos 30, quando a intensidade e extensão das suas manifestações no cotidiano da vida social adquirem…

utilizadas pelo Estado ao longo desse processo, além da evolução social e histórica da formulação dos códigos de ética da profissão do serviço social é importantíssimo para a formação do Assistente Social. Vamos entender o que é política social, como, onde e por que ela surgiu, quais as mudanças que perpassam e pra que ela serve e principalmente refletir sobre a necessidade do profissional do serviço social em administrar tais políticas. Buscamos expor as conquistas dos direitos…

Niterói Departamento de Serviço Social de Niterói Textos apresentados: “A grande transformação” Karl Polanyi “O século XX” vol. 2 “Pós-neoliberalismo. As políticas sociais e o Estado democrático” A revolução industrial proporcionou um grande progresso nos instrumentos de produção e desestruturou a vida da população trabalhadora, ela gerou transformações tanto nas relações econômicas como nas relações sociais. …

grande marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a qual, pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel, participando e controlando as ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público. Muito tem sido falado e escrito sobre este tema, principalmente nos momentos em que a sociedade brasileira assiste com indignação os variados desvios dos recursos públicos em escândalos…

Teoria Geral da Pena A pena é a consequência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. Damásio Evangelista de Jesus conceitua Pena como sendo: "Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos". Fernando Capez, no PLT Curso de Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral, conceitua…

incuráveis. O ser humano não nasce criminoso, ele se torna criminoso, portanto é suscetível de recuperação, principalmente se tratando de menores ainda em fase de desenvolvimento e mais ainda se este não for reincidente. Além do mais, é direito do menor retido que o Estado lhe proporcione desenvolvimento moral e intelectual, curando-o para possibilitar o convívio social. Diante de tais atos somos levados a pensar sobre o comportamento desses jovens e o que pode servir de argumentação em…

trabalho visa à inclusão social, garantindo os direitos e autonomia dos cidadãos da LOAS que, de fato, materializou a Política Nacional. O trabalho do Assistente Social com população em situação de rua é recente e requer essa interação com os profissionais das diversas políticas públicas. Este artigo tem por objetivo contribuir na discussão acerca da indispensável articulação entre as políticas públicas sociais como uma forma de acessar e garantir direitos às pessoas vivendo em situação…

um advogado uma assessoria jurídica qualificada e acessível. RESUMO: Este artigo tem a finalidade de analisar, no primeiro momento, o surgimento do Estado, a necessidade da criação da jurisdição, bem como a intervenção do Poder Judiciário para a efetivação do direito processual. Em seguida, será exposta a finalidade principal do Estado, definindo-se, na sequência, a expressão "acesso à justiça". Após, serão apresentados e discutidos os principais entraves (jurídicos e não jurídicos)…