Definição Jurídica Do Regime De Bens Na União Conjugal E

estabelece o regime de bens que será regente no futuro casamento a ser realizado e com isso se atende aos interesses patrimoniais dos nubentes. É representado por expressa manifestação de vontade, materializada por uma escritura pública a ser elaborada antes do casamento. Os efeitos ficam condicionados à celebração do casamento, o que torna o Pacto Antenupcial uma condição suspensiva. Com isso, delimitando o futuro dos bens, os nubentes escolhem, de acordo com suas necessidades, qual o…

CAPÍTULO I CASAMENTO 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CASAMENTO E REGIMES DE BENS 1.1 EVOLUÇÃO DO CASAMENTO O estudo jurídico do tema deve partir do casamento romano, tendo em vista a origem do nosso Direito Civil. A família romana não era necessariamente unida pelo vínculo de sangue, mas pela identidade do culto. O matrimônio solene era o laço sagrado por excelência. A confarretio era uma cerimônia religiosa que levava esse nome pois uma torta de cevada era dividida entre os…

A JURISPRUDÊNCIA E A CARTA MAGNA DE 1988 O direito Previdenciário, sempre voltado mais à realidade social que à jurídica, havia firmado o direito de pensão previdenciária à companheira, inclusive de homem casado e não separado judicialmente. No dizer de Jeferson Daibert, a legislação previdenciária cuidou de disciplinar a situação da companheira, adequando-se assim à realidade social que requeria uma lei específica sobre a matéria. [28] O Direito Pretoriano, por meio das súmulas: 35,…

experimentarem o estágio da separação judicial. O pedido de divórcio passará a ser feito de forma consensual ou litigiosa - isto é, quando não houver acordo sobre guarda de filhos, regulamentação de direito de visitas, pensão de alimentos e partilha de bens, por exemplo, excluída em qualquer caso a discussão sobre possível culpa, mas sem prévia necessidade de separação judicial ou da demonstração de que o casal esteja separado de fato há tantos anos. Basta ao casal que externe sua…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL UEMS – DIREITO O CASAMENTO O presente trabalho tem por escopo assimilar conhecimentos concernentes a instituição jurídica denominado casamento, sendo os pontos de maior destaque: o casamento de pessoas com idade menor de 18 anos e maior de 16 com a autorização dos pais ou tutores, contrato pré-nupcial e adição ao nome de ambos, afim da obtenção de pontos na disciplina de Direito Civil, sob a orientação

família proveniente do casamento, originária; a base; b) Decorrente de União Estável: família reconhecida pela sociedade, não proveniente do casamento; família secundária mas de igual importância; c) Monoparental: estabelecida entre um de seus genitores e sua prole; d) Família Recomposta: aquele que á a união entre pais com filhos de casamento anterior. Outros tipos de família (sem amparo CF); e) Família homoafetiva: união entre pessoas do mesmo sexo; f) Família anaparental:…

quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Conceito: Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Os filhos adquirem direitos e…

Estado. PALAVRAS-CHAVE: Entidade familiar. Famílias monoparentais. Relações familiares. 1 Introdução O direito deve ser interpretado lógico e sistematicamente. Tal afirmação leva-nos a refletir o caráter essencial da existência de uma norma jurídica que regulamente determinado acontecimento social. Porém, não há dúvida que o direito positivo não acompanha todos os acontecimentos surgidos no centro da sociedade, tendo em vista estar sempre em constante mutação e desenvolvimento. O…

a) Regime de bens: princípios básicos ... Estas relações submetem-se a três princípios básicos: imutabilidade ou irrevogabilidade, variedade de regimes e livre estipulação. A imutabilidade ou irrevogabilidade do regime tem por objetivo evitar quem um dos cônjuges abuse da ascendência para obter alterações em seu benefício, assim como resguarda o interesse de terceiros, que poderiam ser prejudicados com mudanças no regime de bens. Todavia, a imutabilidade não é absoluta no novo Código…

Capítulo II Da Família do Século Passado à Contemporânea ........................................... 17 Capítulo III Marcos Sociais na Luta da Mulher pela Igualdade............................................ 20 Capítulo IV A Situação Jurídica da Mulher no Brasil e seus Aspectos Históricos................ 22 Capítulo V A Legislação Civil Brasileira.............................................................................. 5.1 O Código Civil de…