Definição De Massa Falida

a incidência da lei não poderá ir “além” da fórmula ou hipótese expressas em seu texto. Princípios gerais do direito: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Integração e interpretação O art. 108 do CTN dispõe sobre a integração da legislação tributária, ou seja, sobre o que fazer no caso de ausência de…

conceitos relativos ao direito empresarial. 1.2.2 CONCEITO: EMPRESA E EMPRESÁRIO DEFINIÇÃO DE “EMPRESÁRIO” Segundo o artigo 966 do Código Civil: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Empresário individual é aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. DEFINIÇÃO DE “EMPRESA” Conceitua-se empresa como sendo atividade, cuja marca essencial é a obtenção de

que ocorrer no mundo em que vivemos, fará nascer a obrigação tributária. Este fato deverá ocorrer nos exatos termos em que foi determinado pela lei, vale dizer, do modo que foi tipificado pelo legislador complementar”. Fato gerador Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II. dos efeitos dos…

burden of the appeal bond, demonstrating in the end, this flexibility is entirely possible. PALAVRAS-CHAVE: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Depósito Recursal. Tratamento Jurídico Diferenciado. Alternativas. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; 3 A Importância das Micro e Pequenas Empresas no Contexto Social Brasileiro e a Legislação Protetiva; 4 A Necessidade de Efetivo Tratamento Jurídico Diferenciado no Plano do Direito…

determinados à uma finalidade, a que o direito oferece aptidão para ser possuidor de direitos e obrigações na ordem civil, com bens distintos de cada um de seus membros. A concepção de pessoa jurídica foi sintetizada do Direito Canônico ao esquadrinhar a definição jurídica da igreja, que não se misturava na pessoa de seus fiéis ou oficiantes, levando-os à conceito de seres coletivos. Vejamos o que dizem alguns doutrinadores: Diz SILVO VENOSA (Direito Civil – Parte Geral): “Há…

de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as…

e crenças que permanecem durante um longo período de tempo. Este nível é mais difícil de mudar.” Existe ainda a definição da cultura organizacional holística que apresenta uma concepção diferente dos aspectos pragmáticos encontrados na literatura da área administrativa, no entanto concorda com o fato de que a cultura organizacional é mutável. Como se observa na definição dada por Weil (1995, apud LIMA, ALBANO, 2002): [...] uma cultura organizacional holística é um…

VIII do Betioli; Cap. I. do Gustavo Filipe; Cap. I. do Dimitri e Dimouli. 3. DEFINIÇÃO DO DIREITO: 3.1 O QUE É DEFINIR? 3.2 COMPLEXIDADE DO OBJETO A SER DEFINIDO 3.3 CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO POR BETIOLI: ETIMOLOGIA = Raiz da palavra 3.3.1 NOMINAL SEMÂNTICA = Sentido da palavra adequado à realidade no tempo e no espaço. 3.3.2 DEFINIÇÃO REAL ANALÍTICA: A definição real analítica decompõe os elementos do Direito em: A) Ciência B) Fato…

cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título. E mais, os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento. 1.1.1. O cheque A definição para cheque pode ser dada como sendo uma ordem incondicional de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou…

finalidade de lucro, 6.6 – PEQUENO EMPRESÁRIO A lei assegurará tratamento favorecido e diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. 6.6.1 – Definição pelo Estatuto das ME e EPP – Adotou-se como parâmetro de definição das microempresas e empresas de pequeno porte o faturamento anual, ou seja, a receita bruta anual. 6.6.2 – Regime Tributário do Simples - As microempresas - ME e as empresas de pequeno porte -…