Definição De Massa Falida

O presente artigo tem como objetivo abordar a discussão jurídica de alguns desses aspectos, bem como propor algumas sugestões e soluções práticas para os problemas a serem eventualmente enfrentados. 2. E STABELECIMENTO C OMERCIAL O Código Civil de 2002 traz a definição de estabelecimento comercial em seu Artigo 1.142, da seguinte maneira: “Considera­se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário,…

arrendaram as dependências e maquinários da empresa Conforja junto a seus controladores e passaram a funcionar de forma absolutamente autônoma. Em fevereiro de 1999 foi decretada a falência da empresa. As cooperativas conseguiram aditar junto à massa falida da Conforja, o contrato de arrendamento estabelecido e, este fato, permitiu o seu funcionamento até os dias de hoje. Em outubro de 2000 foi constituída a Cooperativa Uniforja, sociedade cooperativa de responsabilidade…

exigir o cumprimento da obrigação, para Aliomar Baleeiro (1977, p. 421): 5 “Sujeito ativo, pessoa jurídica de Direito Publico Interno, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributaria, segundo a definição do CTN, é a União, ou o Estado, ou o Distrito Federal, ou o Município, diretamente ou por delegação a entidade publica instituída por qualquer dessas pessoas. O caso da parafiscalidade o exemplifica. O território Federal não tem…

atlântico. Segundo Kenneth Maxwell na América latina foram precisamente os soldados e capatazes e administradores europeus que expulsaram os representantes das coroas de Espanha e Portugal e a uma ´só vez usurparam a soberania de uma grande massa de população indígena e de escravos africanos A marica latina não pode ser compreendida em sua totalidade se enxergada apenas pela ótica do contesto das nações do terceiros mundo . que passaram a existir a partir do colopso…

na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou…

natimorto). Da personalidade “A personalidade é a soma de caracteres da pessoa, ou seja, aquilo que ela é para si e para a sociedade...” São os direitos da personalidade: Vida e integridade físico-psíquica, imagem, honra, intimidade, nome. Uma definição para os direitos da personalidade de forma mais crítica e exata é aquela dada por Carlos Alberto Bittar. “Compõe um conjunto de faculdades jurídicas reconhecidas à pessoa humana, cujo objetos são os bens jurídicos caracterizados…

empresa atingem os trabalhadores. Uma forma de modificação é a sucessão, que é a mudança de propriedade da empresa, como quando a empresa é alienada para terceiro. Desconfigura-se sucessão trabalhista no Brasil quando se tratar de aquisição de massa falida, pois o adquirente não será responsável por débitos anteriores. A suspensão e interrupção do contrato de trabalho ocorrem quando há a paralisação da atividade do trabalhador. De forma ampla a suspensão pode ser classificada como:…

Entre as ações mais reconhecidas do SUS estão a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Políticas Nacionais de Atenção Integral à Saúde da Mulher, de Humanização do SUS e de Saúde do Trabalhador, além de programas de vacinação em massa de crianças e idosos em todo o País e da realização de transplantes pela rede pública. O SUS e a sua criação O Sistema Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde brasileira, considerado um dos maiores sistemas…

costuma-se chamar o empregador de patrão, empresário, dador do trabalho. O art. 2º da CLT considera empregador “a empresa ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.” A definição legal diz, como se vê, que empregador é a empresa. Melhor seria se a lei dissesse que empregador é aquele – pessoa física ou jurídica – que se utiliza de empregados, pois, nem só a empresa é que pode ter trabalhadores prestando-lhe…

c) Distinção entre processo e procedimento: Enquanto o primeiro visa a composição da lide, o segundo se preocupa com o aspecto exterior dos atos processuais, com a sua forma e com o modo pelo qual eles se ligam e se sucedem. ATOS PROCESSUAIS. a) Definição: São aqueles que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual. Citação de Moacir Amaral Santos, que repete o teor do art. 158 da CLT. Os atos processuais integram uma…