Defesa Tentativa De Homicidio

ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incursos nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido, bem como o delito de fraude processual qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada

ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incursos nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido, bem como o delito de fraude processual qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada

ABORTO ARTS. 124 a 127 do CP Aborto Criminoso 1. Objetividade jurídica: a vida do feto. 2. Elemento subjetivo: dolo. Se alguém causa aborto por imprudência responde por lesão corporal culposa. 3. Consumação: Com a morte do feto. 4. Tentativa: É possível em todas as modalidades de aborto criminoso. Conceito: É a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto. Classificação: A) Natural B) Acidental; C) criminoso; D) legal ou permitido. 5. Figuras típicas: A) Auto-aborto e

ubiquidade: A teoria da ubiquidade ou mista adota as duas posições anteriores e aduz que lugar do crime será o da ação ou da omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Art. 4º do CP Teoria da Atividade (adotada no Brasil) Homicídio qualificado Crime hediondo 07/09/94 Conduta 05/09/94 Resultado 08/09/94 Menor de idade Crime permanente Idade da vítima (ex. Pessoa menor de 14 anos, acréscimo de 1/3 da pena) LEI PENAL NO ESPAÇO:…

a de submeter à pena, ou mesmo à prisão preventiva por força do art. 39, parágrafo único, para cuja consecução a Administração há de contar com os pertinentes meios coercitivos e disciplinares, sempre combinando justamente um critério de rigor, na defesa da ordem nos estabelecimentos penais, requerido pelas próprias necessidades do internato, e da demanda social de paz, com o humanismo que inspira toda a reforma penitenciária (MIRABETE, 1997 , p. 110).” Baseando-se nas informações…

emputado, acusação de tentativa de homicídio. PEDIDO Diante o exposto requer que seja conhecido e provido o presente recurso despronunciando o recorrente Walker Luiz da Silva Cunha por não haver indícios no mínimo criveis de autoria ou participação no crime em julgamento. Caso assim Não entenda que sejam decotadas as qualificadoras atinentes a vitima por não ter ao processo nenhuma alusão valida a respeito da torpeza e tam pouco ao emprego de recurso que dificultou a defesa e tam…

Relatório: Caso Petroque A ex-estagiária da Petroque, Carolina de Paula Farias dos Santos-23 anos, formada em Administração de Empresas, vai responder a justiça por um homicídio duplamente qualificado- com intenção de matar, por motivo fútil e sem chance de defesa da vítima- e duas tentativas de homicídio. Segundo o promotor : Carolina trabalhou como estagiária da Petroque entre dezembro de 2004 e julho de 2005. Neste período, teve um relacionamento amoroso com o chefe. Encerrado o estágio,

Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ Art.15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se…

CAPÍTULO I: DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1. Homicídio 1. Homicídio simples 2. Homicídio privilegiado 3. Homicídio qualificado 4. Homicídio culposo 2. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio 3. Aborto 5. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 6. Aborto provocado por terceiro 7. Aborto necessário 8. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro 4. Infanticídio HOMICÍDIO: Trata-se da retirada…

°Crimes Materiais: Há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex: Homicídio, furto e roubo. °Crime Privilegiado: Existe quando ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que o torna menos grave, diminuindo, em consequência, suas sanções. São crimes privilegiados, por exemplo, o homicídio praticado por relevante valor moral (eutanásia, por exemplo). Nessas hipóteses, as circunstâncias que envolvem o fato…