Defesa Prévia Estupro De Vulnerável

INFANTO-JUVENIL A legislação brasileira não possui o tipo penal pedofilia, nem mesmo após a recente reforma do Código Penal Brasileiro, com a inclusão da Lei nº 12.015/09, ocorre apenas uma equiparação, um enquadramento com a figura do estupro de vulnerável tendo como definição a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Recentes estudos, empregando exploração por ressonância magnética, foram…

leis penais no tempo”, devemos dar ênfase aos princípios que regem tal problemática, quais sejam: Irretroatividade da Lei Penal Segundo estabelece o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina, ou pena sem a prévia cominação legal, o que configura a regra geral do princípio em comento, decorrente do Princípio da Legalidade. Uma lei nova não pode punir alguém por fatos anteriores a sua entrada em vigor, pois, se isso ocorresse, não haveria segurança…

com.br 3 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches mais 5; a) Homicídio (art. 121 CP) b) Sequestro (art. 148 CP) c) Roubo (art. 157 CP) d) Extorsão (art. 158 CP) e) Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 CP) f) Estupro (art. 213 CP) g) Atentado Violento ao Pudor (art. 214 CP) i) Epidemia com resultado Morte (art. 267, §1º) j) Envenenamento de Água Potável (art. 270 CP) l) Quadrilha ou Bando (art. 288 CP) m) Genocídio n) Tráfico o) Crime contra…

ambiente doméstico. A violência sexual produz seqüelas físicas e psicológicas. O impacto da violência sexual pode ser medido através de danos emocionais, gravidez, doenças sexualmente transmissíveis, incluindo HIV e traumas. As vítimas são mais vulneráveis a outros tipos de violência: a prostituição, o uso de drogas, as doenças sexualmente transmissíveis e ginecológicas, os problemas da sexualidade, a depressão e o suicídio. A garantia da atenção nos serviços de saúde às vítimas…

com.br 3 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches mais 5; a) Homicídio (art. 121 CP) b) Sequestro (art. 148 CP) c) Roubo (art. 157 CP) d) Extorsão (art. 158 CP) e) Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 CP) f) Estupro (art. 213 CP) g) Atentado Violento ao Pudor (art. 214 CP) i) Epidemia com resultado Morte (art. 267, §1º) j) Envenenamento de Água Potável (art. 270 CP) l) Quadrilha ou Bando (art. 288 CP) m) Genocídio n) Tráfico o) Crime contra…

realidade a ser absorvida pela sociedade. Esta evolução permitiu que se abrisse com mais clareza o ambiente privativo dos lares, expondo suas mazelas. A hipótese de que o ambiente familiar, pelas ligações afetivas, protegeria seus membros mais vulneráveis, tem se mostrado bastante falha. Os crimes cometidos por doentes mentais de grande repercussão social e na mídia passavam a falsa idéia de que atos desta natureza seriam atos de exceção cometidos por psicóticos, de forma imprevisível, restritos

1 Constituição Brasileira de 1988 19 4.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 20 4.2.3 Código Penal 21 4.3 ABUSO SEXUAL FAMILIAR 21 4.3.1 Tipos de Abuso Sexual 22 4.3.1.1 Pedofilia 23 4.3.1.2 Estupro 24 4.3.1.3 Assédio Sexual 25 4.3.1.4 Exploração Sexual Profissional 25 4.3.2 Conseqüências do Abuso Sexual Familiar 26 4.3.2.1 Conseqüências Traumáticas 27 4.3.2.2 Conseqüências Emocionais e…

os outros códigos não se fazem suficientes para a proteção de determinado direito.   Direito penal: Parte geral: artigo 1º até 120 - são normas penais explicativas (ex. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal). Parte especial: a partir do artigo 121 - são normas incriminadoras e não-incriminadoras. Bem jurídico penal: interesse passível e merecedor da proteção do direito penal (ex. A vida, o patrimônio, a honra, liberdade…

objetivo específico de orientar os profissionais nas ações de diagnóstico, tratamento e prevenção da violência. Busca-se, ainda, estimular o estreitamento das relações entre as instituições atuantes nas áreas da saúde, segurança, justiça, educação, defesa dos direitos humanos e movimentos sociais. Para que este material seja utilizado com propriedade, é fundamental a sensibilização e a capacitação das diferentes categorias profissionais que atendem as pessoas em situações de violência…

SAÚDE CURSO DE PSICOLOGIA  Tabela 1: Frequência de Boletins de Ocorrências relativos à violência sexual contra crianças e adolescentes, por sexo. Categorias Assédio sexual Atentado ao pudor Ato obsceno Prostituição Corrupção de menores Estupro Tentativa de estupro Importunação ofensiva ao pudor Rapto Satisfação de lascívia Total Fonte: INFOCRIM-SSP Feminino 47 3079 311 30 18 3448 282 559 38 34 7846 Masculino 1 1120 53 6 5 432 8 79 1 13 1718 Sem reg. 0 192 16 3 0 157 6 25 0 1 400…