Defesa Prévia Em Auto De Infração Ambiental

COMPETÊNCIA, DEVERÁ SER APLICADO AO AGENTE O DISPOSTO NA LEI 9099/95 E AS MEDIDAS CONTIDAS NO ARTIGO 28 – INCISOS I, II E III. HAVENDO CONCURSO DE CRIMES (CONCURSO PESSOAL E OUTRAS CONDUTAS PREVISTAS), O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR SERÁ DA INFRAÇÃO MAIS GRAVOSA, PELAS REGRAS DE CONEXÃO E COMPETÊNCIA, PORÉM, AO AGENTE DEVERÃO SER APLICADAS AS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 28 DA LEI. EXISTEM CONDUTAS PREVISTAS NA NOVA LEI, NA PARTE MATERIAL, QUE SÃO CLASSIFICADAS DE…

.......... 9. Interceptação Telefônica....................................................l............. 10. Interceptação de Dados.................................................................. 11. Interceptações Ambientais.............................................................. 12. O sigilo das correspondências......................................................... 13. Exame de Corpo de delito.......................................................

facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde, bem como outras providências definidas pela autoridade de saúde, com fundamento na legislação em vigor. TÍTULO I Da Saúde, sua Promoção e Defesa CAPÍTULO I Da Saúde da Pessoa e da Família. Art. 3º Toda pessoa tem o direito à proteção da saúde e é responsável pela promoção e conservação de sua saúde e a seus dependentes, devendo, para tanto, cumprir, cuidadosamente, as…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade…

de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. LEI Nº 6.619, DE 16 DEZ 1978 Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ l966, e dá outras providências. LEI Nº 8.078, DE 11 SET 1990 - Código de Defesa do Consumidor Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências LEI Nº 8.195, DE 26 JUN 1991 Altera a Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo

trânsito competente,quando da conduta tipificada no Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 233: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização Trata-se de consulta formulada pela Coordenadoria de Infrações do DETRAN/PR, acerca de ocorrências quando da impossibilidade de novo…

máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Velocidade Máxima • II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Penalidade - multa;…

Obrigatoriedade, Inspeção Previa e Fiscalização Curso - Gestão - Tecnologia Disciplina – Saúde e Segurança do Trabalho Professor Me LUIZ FIDELIS BARREIRA JUNIOR NR1 - Obrigatoriedade  Que deva obedecer a Norma? 1.1. As Normas Regulamentadoras – NR (1 a 35), relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes…

DIREITO AMBIENTAL Wander Garcia I – INTRODUÇÃO. O estudo do meio ambiente sempre foi chamado de “ecologia”, palavra criada a partir das expressões gregas oikos (casa) e logia (estudo), resultando na idéia de “estudo da casa”. Essa palavra é utilizada desde o século XIX, como ramo da Biologia. Já o estudo do meio ambiente, em termos legais, é bem recente. Até pouco tempo atrás sequer havia lei que tratasse do Direito Ambiental. No plano mundial, o primeiro grande marco dessa…

Federal nº 10.257 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; III - Lei Orgânica do Município de Rio Branco; IV - Normas técnicas pertinentes à matéria aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); V - Demais legislações ambientais e urbanísticas, federal, estadual e municipal no que tange ao tema versado. Art. 3º Consideram-se partes integrantes deste Código, as tabelas e desenhos que o acompanham, sob a forma de Anexos, numerados nos incisos I a VIII, com…