Defesa Prévia Em Auto De Infração Ambiental

desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º ‑ A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º ‑ As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º ‑ É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou…

subsidiam as decisões) 3 • É formado por um (1) “representante” de cada: (1) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) (1) Ministério da Educação e Desporto (MEC) (1) Ministério do Meio Ambiente e Amazônia Legal (MMA) (1) Ministério da Defesa (EMFA) (1) Ministério dos Transportes (MIT) (1) Ministério da Saúde (MS) (1) Ministério das Cidades (é o qual está vinculado) • O presidente do CONTRAN é o dirigente máximo do DENATRAN – órgão máximo executivo de trânsito. …

taxa de expedição das carteiras profissionais; rendas eventuais. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente. Parágrafo único. 12 O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato. Art. 18 Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas: I advertência verbal; II multa; III censura;…

BÁSICA 1 DIREITO AMBIENTAL 1.1 CONCEITO Direito é a realização ordenada e garantida, do bem comum, segundo uma integração normativa de fatos e valores. A norma jurídica é um imperativo-autorizante. O imperativo prescreve as condutas devidas e comportamentos proibidos. O autorizante permite ao lesado pela sua violação exigir o seu cumprimento, a reparação do dano causado, reposição das coisas ao estado anterior. O direito ambiental é um…

DIREITO AMBIENTAL – PROF: SARA Aula do dia 11/08/2014 CALENDÁRIO: P1 – 06 a 10 de outubro – prova 10,0 + trabalho 10,0 - divide por 2 - 2ª chamada da P1- 08 de novembro – todas as matérias P2 - 24 a 28 de novembro P2 – direito ambiental – dia 24 de novembro - 2ª chamada da P2- 03 de dezembro – todas as matérias PS – 10 a 16 de dezembro – semana de OS PS de D. Ambiental – 15 de dezembro DOUTRINAS: EDIS MILARÉ LUIZ PAULO SIVINSKAS - Manual de Direito Ambiental

nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme previstas no Código Florestal. c área de preservação permanente é, por definição, a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico da fauna e da…

CARVÃO VEGETAL IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um…

brasileiro que trata da coautoria e sua redução de pena na hipótese de menor grau de participação do agente. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Este artigo 3º - que se constitui, uma inovação no ordenamento jurídico-penal…

princípios que regem a produção probatória são: a) Princípios do Contraditório: Toda prova realizada admite-se a produção de uma contraprova pela outra, ou seja, toda prova pode ser contraditada. b) Princípio da Comunhão: as provas trazidas aos autos pertencem ao processo, podendo ser utilizados por quaisquer dos intervenientes, seja o juiz, sejam pelas as demais partes. c) Princípio da Oralidade: Sempre que possível, as provas devem ser realizadas oralmente, na presença do Juiz. Isto porque,

1a Questão- O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuações. Quais são elas? A preventiva, a reparatória e a condenatória Certo A preventiva, a reparatória e a repressiva. A preventiva, a repressiva e a condenatória. A reparatória, a repressiva e a indenizatória. A repressiva, a condenatória e a indenizatória. 2a Questão- Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente a(o): Uso consciente dos recursos naturais e…