Defesa Previa Principio Da Insignificancia

complementar tocante à disciplina de Direito Ambiental, na forma de questionários. Orientador: Prof. Adão Daniel da Silva. Florianópolis 201__ QUESTIONARIO I 1- O que são Princípios? Resposta: Tratam-se de norteadores do Direito, servindo de fundamentação basilar ao ordenamento jurídico. "Princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. São

22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; b) Formal ou de conhecimento: b1) Imediata = Lei b2) Mediata = Costumes, princípios gerais do direito (PGD). CLASSIFICAÇÃO DA LEI: 1) Norma penal incriminadora: Conduta = preceito primário, pena = preceito secundário; 2) Norma penal permissiva: É quando o código penal permite um comportamento criminoso,…

criminal, a fase preventiva torna-se relevante na preservação da ordem pública. O Policial Militar agindo dentro da legalidade evitará ser acusado por abuso de autoridade ou omissão de dever se trabalhar no interesse do bem comum, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. MISSÃO DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA Representa a lei um pacto entre os homens livres, devendo refletir o resultado das forças sociais em prol de um Estado soberano que respeite a…

em abstrato de 3 a 6 anos de reclusão no art. 168, podendo esta pena chegar a oito anos de reclusão, nos casos de aumento previstos nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo, sendo que na lei anterior, o crime correspondente (ou idêntico) ao do art. 168, previa pena máxima de 4 anos de reclusão para o devedor que com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL CONCEITO – princípios são os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico positivo. (Celso Antônio Bandeira de Mello) É da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal. Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX…

l-> suposto fato ilícito penal jogo de partes regrado l-> juiz (recebe a denúncia e manda citar) *juiz l-> defesa (anti tese) *autor l-> suposto fato ilícito penal *réu Regra do jogo-> princípio do devido processo legal (estabelece toda a regra do processo penal) Justa causa-> lastro probatório mínimo (-> prova de materialidade + indícios suficientes da autoria)

serviço de iluminação publica: (CIP ou COSIP) Quem eh competente para instituir uma deles?Municipio e DF. Qual a forma de cobrança?podem cobrar na conta de energia elétrica, PODE cobrar, eh FACULDADE, NÃO EH DEVER, NÃO SÃO OBRIGADOS!art.149-A-CF Princípios tributários: 1)Legalidade Tributaria:juntar a ideia da legalidade genérica com administrativa, só vai pagar se tiver lei, art.150,I,CF, art.3, CTN, art.97,CTN.Exigir e Majorar – tem que ser por lei.no art.150, criação tem que ser…

internacional do capital. O processo de apropriação privada dos recursos naturais é típico da racionalidade econômico-tecnológica ocidental, a qual se concretizou nas diferentes fases de desenvolvimento do capitalismo. A natureza é de considerável insignificância para esse mundo captalista e convertida em matéria-prima de um processo econômico e os recursos naturais tornam-se objetos para a exploração do capital. Ressalta-se a partir deste aspecto a “capacidade adaptativa e…

Causal: tem que ter provas para acusar, tem que ser lícita Tipicidade: adequação do fato à norma. Formal: adequação do fato à norma. Conglobante: uma lei não pode ser contraditória à outra. O principio da insignificância se baseia na exclusão de fato típico. Conflito aparente de normas: ex: latrocínio Princípio da especialidade: ex é o infanticídio é especial em relação ao homicídio || da consunção: crime que é fase preparatória para outro. Ex: atingir com dois tiros. O 1º foi…

fato. Assim, se apenas a vítima toma conhecimento do fato, não há crime; 11. Tentativa: somente não será admitida na forma oral, salvo raros casos de gagueira, p. ex.; 12. Exceção da verdade: o caluniante pode provar o fato que atribuiu, na DEFESA PRÉVIA. Excipiente (quem faz a prova). O querelante, por sua vez, será o excepto. II – Difamação (ART. 139) 1. Objetividade jurídica: a honra objetiva; 2. Sujeito ativo: qualquer pessoa; 3. Sujeito passivo: qualquer pessoa,…