Defesa Previa Prevaricação

de vista teórico, sempre defendi - e continuo a defender, fortalecido por novos argumentos - que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.” (Norberto Bobbio - A Era dos Direitos) A partir de um determinado momento a palavra oral já não mais…

de vista teórico, sempre defendi - e continuo a defender, fortalecido por novos argumentos - que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.” (Norberto Bobbio - A Era dos Direitos) A partir de um determinado momento a palavra oral já não mais bastava para…

fantasia de outras empresas. Estabeleça uma consulta prévia junto a prefeitura municipal, para saber se é possível exercer a atividade empresarial no local onde se encontra sua empresa. Aproveite o momento para verificar quais são os documentos e licenças necessárias para o funcionamento da empresa, procure os órgãos responsáveis tais como, Vigilância Sanitária, Meio Ambientes, Corpo de Bombeiro... dentre outros. Verifique também a aprovação prévia de órgãos e entidades…

de informação Provas Produzidos na fase investigatória. Em regra, a prova será produzida na fase judicial. Produzidos sem a participação dialética das partes (não há contraditório, nem ampla defesa). Produzidas com a participação dialética das partes (haverá contraditório e ampla defesa) Não são produzidos na presença do juiz (em alguns momentos juiz intervém, por ex. para autorizar interceptação telefônica ou autorizar prisão preventiva). Produzidas na presença do…

é dada pela profundidade da cognição do magistrado.       Tutela definitiva: *cognição exauriente, profunda; *profundo debate acerca do objeto do processo; *garantindo –se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; *decisão apta a coisa julgada material; *prestigia a segurança jurídica.    A tutela definitiva pode ser satisfativa ou não. Tutela definitiva satisfativa é aquela que visa certificar e/ou efetivar o direito material …

que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos. Secretaria da Receita Federal do Brasil Faça a inscrição no Cadastro Nacional de…

em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002). E por estarem assim justos e contratados, assinam o…

os oficiais de registro às penalidades nela cominadas. b) A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa. c) Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por mais…

ficando-lhes vedado o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais, tais como fianças, avais, endossos ou abonos, quer em favor deles sócios, quer em favor de terceiros, bem como onerar ou alienar bens da sociedade, sem autorização prévia e por escrito dos outros sócios, ressalvado o disposto no item “c” do §5º da Cláusula V. § 3º No exercício da administração, os administradores que efetivamente exercerem tal atividade, terão direito a uma retirada mensal, a…

empresarial, que constará no Requerimento de Empresário, deverá observar as regras de formação de cada modelo de jurídico. O que torna a empresa conhecida pelo público é nome fantasia nome comercial ou aquele de fachada. Sendo de grande importância uma prévia consulta á PREFEITURA MUNICIPAL se será concedido ou permitido o local para exercer atividade escolhida pelo empreendedor para implantar a empresa. (conformidade com Código de Postura Municipal). É também de imprescindível…