Defesa Previa Prevaricação

ser cedidas ou transferidas a terceiros sem consentimento dos demais sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição. No caso de venda, o direito de preferência será exercido mediante prévia notificação aos sócios remanescentes com prazo de 30 (Trinta) dias para a manifestação sobre interesse. Qualquer cessão de quotas deverá ser efetivada através de Alteração Contratual e devidamente arquivada na junta comercial. CLÁUSULA…

administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Faz aqui um paralelo: entenda-se…

Napoleão Bonaparte, quando deixou de ser forçada e passou a ser facultativa, como ainda o é em grande parte do mundo desenvolvido e em desenvolvimento. No século XIX, com a oficialização do Estado brasileiro, a Constituição de 1824 em seu art. 160, previa o uso do juiz arbitral para a solução das demandas de ordem civil, cabendo ao Estado dirimir apenas as questões criminais. No Brasil, existe desde a colonização lusitana, quando, em 1850, através do Código Comercial (ainda hoje em…

atividade(s) econômica(s), a(s) atividade(s) que consta(m) do nome da empresa DEVERÁ(ÃO) ser explicitadas no objeto da empresa. 2 - A pesquisa prévia do nome empresarial NÃO SIGNIFICA RESERVA DO NOME. A proteção somente se dá com o arquivamento de ato constitutivo ou de ato de alteração com mudança de nome. 2 - CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL – PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ENDEREÇO: Estrada da Estrela, 2560 – Jacarepaguá – Rio de Janeiro - RJ …

em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002) Inserir cláusulas facultativas desejadas. 14 Fica eleito o…

em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade; CLÁUSULA 8ª DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS As deliberações…

................................................................................................................................. 63 10. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (peculato e suas formas, concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação, usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, contrabando e descaminho)......................................................................................................................................... 63 Questões

empresa já registrada com o mesmo nome, ou no mesmo endereço. Isso deverá ser feito na Junta Comercial, vale lembrar que assim como o nome da empresa, também não é permito copiar marcas, logos ou nome fantasia de outras empresas. Estabeleça uma consulta prévia junto à prefeitura municipal, para saber se é possível exercer a atividade empresarial no local onde se encontra sua empresa. Aproveite o momento para verificar quais são os documentos e licenças necessárias para o funcionamento da…

lembrar que em cada região esses procedimento poderá sofrer algumas alterações. 5.1 Consulta de Viabilidade A Consulta de viabilidade é um conjunto de procedimentos, fornecidos pelas instituições envolvidas, que fornecem ao empreendedor uma consulta prévia a estas instituições para realiar a viabilidade da fundação da empresa. Esse pedido é preenchido na página da Junta Comercial e enviado as entidades participantes (todas as entidades envolvidas para abertura de uma empresa), para…

ADMINISTRADOR Não pode ser administrador de sociedade limitada a pessoa: a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação; b) impedida por norma…