Defesa Previa Prevaricação

especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou a propriedade; CLÁUSULA NONA - Fica eleito o foro da comarca de Jacareí, por mais privilegiado que…

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende analisar a lei de arbitragem e as comissões de conciliação prévia no trabalho. A lei de arbitragem trás em seu foco, a maneira mais rápida e prática de resolver controvérsias, no entanto, atualmente, essa prática vem diminuindo de importância. Todavia, assistimos a um fenômeno que, pelo aparelho judiciário possuir suas deficiências, o recurso ao sistema de arbitragem, como mecanismo de regulação das ações sociais, inclusive das…

313 BA (TRE-BA) EVANDRO REIMÃO DOS REIS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 809902 RS 2006/0004299-4 (STJ) Data de publicação: 14/09/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADEADMINISTRATIVA – NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – ART. 17 , § 7º, DALEI 8.429/1992 – PRESCINDIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA –EX-PREFEITO – FORO PRIVILEGIADO – ADIn 2797/DF –INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002 DECRETADA. 1. A falta da notificação prevista no art. 17,…

igualdade de condições e preços, o direito de preferência ao sócio cotista da sociedade que queira adquiri-las. Parágrafo primeiro: Os sócios poderão ceder ou alienar suas respectivas quotas a terceiros, ficando assegurado aos demais sócios a prévia aceitação do comprador. Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos sócios o direito de preferência no caso do parágrafo anterior. Parágrafo terceiro. Os sócios serão comunicados por escrito da venda de quotas, devendo se manifestar no…

ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos demais sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição. No caso de venda, o direito de preferência será exercido mediante prévia 12 notificação aos sócios remanescente com o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação sobre o interesse. Qualquer cessão de quotas deverá ser efetivada através de Alteração Contratual e devidamente arquivada na junta comercial.…

não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos demais sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preços, o direito de preferência para a sua aquisição. No caso de venda, o direito será exercido mediante prévia notificação aos sócios remanescentes com o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação sobre o interesse. Qualquer cessão de quotas deverá ser efetivada através da Alteração Contratual e devidamente arquivada na Junta Comercial.…

em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002) CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA Fica eleito o foro da Comarca da…

previsto no art. 1.728 do C.C. veio o art. 36 do ECA, com a redação dada pela Lei 12.010/2009: “Art.36 A tutela será deferida, os termos da lei civil, à pessoa de até 18(dezoito) anos incompletos. Parágrafo único: O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.” Conveniente recordar que a tutela prevista na Seção III (Da Família Substituta – nos arts. 28 ao art. 52 do Estatuto da…

deverá ser passada por instrumento público. Obs.: as procurações deverão ser arquivadas em processo, com pagamento do preço do serviço devido. • Cópia autenticada da identidade (2) dos administradores e do signatário do requerimento 1 • Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso. (3) 1 • Ficha de Cadastro Nacional - FCN (fls. 1 e 2). 1 • Quando houver participação societária de: a) sociedade estrangeira: prova de existência legal da empresa e da legitimidade de…

virtude de condenação criminal, ou por se encontrar (em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. ( art. 1.011, & 1º, CC/2002). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA:…