Defesa Previa Prevaricação

cedidas ou transferidas a terceiro sem o consentimento dos demais sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição. No caso de venda, o direito de preferência será exercido mediante previa notificação ao sócios remanescentes com o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação sobre o interesse. Qualquer cessão de quotas deverá ser efetivada através de Alteração Contratual e devidamente arquivada na junta comercial. CLÁUSULA SEXTA:

social, onerar ou alienar bens imóveis da Sociedade e/ou contratar empréstimos e financiamentos em prol da mesma, ou, ainda, assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros. Parágrafo Primeiro: Será sempre indispensável a prévia aprovação, em Reunião/Assembleia de Sócios, pelos votos correspondentes à maioria absoluta do capital social, no mínimo, para a prática de quaisquer atos pelo(s) administrador(es) que extrapolem os poderes que lhe(s) foram conferidos…

em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra a s relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, §1º, CC/2002) Décima Cláusula: Fica eleito o foro desta comarca para…

funcionamento. No caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas. É extremamente importante que o empreendedor esteja a par do Código de Defesa do Consumidor para melhor adequar seus serviços às normas estabelecidas. Qualquer que seja a espécie de empresa a sociedade se constituirá por meio de contrato de constituição ou estatuto, que pode ser elaborado por instrumento…

peça apartada ou oralmente) pelas partes haverá prorrogação de competência. O dissídio coletivo é de competência originária do TRT, se o dissídio abranger mais de uma categoria a competência originária é do TST. ▪ Comissões de Conciliação Prévia (CCP) Instituídas pelas empresas e sindicatos com representantes dos empregadores e dos empregados (composição paritária) cuja atribuição será tentar conciliar as partes nos conflitos individuais de trabalho. ▪ Legitimação e…

sócio que divergir de qualquer deliberação que modifique ou altere o Contrato Social a faculdade de se retirar da Sociedade, obtendo o reembolso, até a data de sua retirada, das quantias equivalentes aos seus créditos nas diversas contas, mediante previa avaliação. CLÁUSULA DEZENOVE - do prejuízo do exercício Ocorrendo prejuízo no exercício financeiro, positivado no balanço do período em que se der a retirada, o sócio retirante dele participará na proporção do seu capital e dos…

praticar o crime de prevaricação. As direções municipais e estaduais do Sistema Único de Saúde, bem como os gestores que não implementarem ações de saúde do trabalhador, incluindo a vigilância à saúde, estão sujeitos à responsabilidade penal e administrativa, por violação do princípio da legalidade administrativa. As ações de vigilância em saúde do trabalhador podem ser consideradas sob dois enfoques: controle e punição. A punição sempre dependerá da existência de prévia lei…

cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos demais sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição. No caso de venda, o direito de preferência será exercido mediante prévia notificação aos sócios remanescentes com o prazo de 30 (Trinta) dias para a manifestação sobre o interesse. Qualquer cessão de quotas deverá ser efetivada através de Alteração Contratual e devidamente arquivada na junta comercial.…

cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos demais sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferências para a sua aquisição. No caso de venda, o direito de preferência será exercido mediante prévia notificação aos sócios remanescentes com prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação sobre o interesse. Qualquer cessão de quotas deverá ser efetivada através de Alteração Contratual e devidamente arquivada na junta comercial.…

cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos demais sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição. No caso de venda, o direito de preferência será exercido mediante prévia notificação aos sócios remanescentes com o prazo de 30 (Trinta) dias para a manifestação sobre o interesse. Qualquer cessão de quotas deverá ser efetivada através de Alteração Contratual e devidamente arquivada na junta comercial. CLÁUSULA SEXTA: