Defesa Previa Legitima Defesa

para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização. Direito de informação e petição - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

POLIGRAFO DE DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME:

13 Direito Disciplinar: Legislação Fundamental  Constituição Federal de 1988: - Art. 5º, LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa), LVI (provas ilícitas) e LXXVIII (celeridade); e - Art. 37, caput (princípios do LIMPE); Art. 41, caput (estabilidade após 3 anos) e § 1º, II (perda do cargo mediante PAD com ampla defesa).  Lei nº 8.112/90: Arts. 116 a 182;  Lei nº 9.784/99: Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e  Lei…

diferenciar os atos de mera tolerância da reiteração de atos, que faz gerar legítima expectativa. Em regra, os contratos possuem cláusula estipulando que atos de mera tolerância nada alteram o contratado. Contudo, se houver reiteração de atos que gerou uma confiança e uma legítima expectativa, essa cláusula será desconsiderada. Em outras palavras, se existe um comportamento completamente diferente do contrato e da lei, que gera uma legítima expectativa, tal comportamento será defendido…

tese da “legítima defesa da honra”, não prevista na legislação, mas aceita pelos Tribunais do Júri, na sua grande maioria, composto por homens que achavam “natural” o comportamento do homicida passional que, traído, lavava a sua honra com sangue e, em nome dessa honra, era sumariamente absolvido. A partir da década de 70, devido às várias manifestações feministas contra a benevolência com a qual era tratado o criminoso passional, a sociedade e os Tribunais não mais acatavam a tese da…

sendo exclusivo ou não, pode ser privativo (só o particular utiliza o bem) ou comum (todos podem utilizar o bem). ● Uso comum (exercido por todos, em igualdade de condições ● Ordinário : sem restrições ou prévias condições ● Extraordinário: com restrições e prévias condições, como a necessidade de o poder público para certos veículos trafegarem em razão do peso, tamanho, carga, etc. ● Uso privativo ou especial: utilização em caráter exclusivo de …

limitações àquele direito, até com a criminalização de condutas de quem dele abusar. (Resposta: Certo) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Possibilita a defesa contra qualquer livrando isentando o responsável das conseqüências de seus atos. O direito de resposta deve ser concedido, mas de forma a não gerar novo direito de resposta. Apareceu em concurso PF - De acordo com a Constituição,…

mais pessoas internacionais. - estados, organizações internacionais e entes internacionais são partes contratantes. - qualquer ato jurídico válido deve ter partes capazes (e livres), objeto lícito (de acordo com a lei) e forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei. Agentes plenipotenciário podem realizar a assinatura de um tradado desde que ele seja lícito e acorde a vontade das duas partes. - vícios Erro (não invalida o tratado se for mantido sua essência), dolo (má fé) e…

| 1. De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar: a) O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas…

penal. A saber: A Teoria do Crime. Esta teoria, majoritariamente, estabelece que “Crime é um Fato Típico, Ilícito e Culpável. A Constituição federal, no seu artigo 5º, inciso XXXIX da CF/88, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Ao se deparar com um fato basta verificar por suas características e contexto se ele é típico, ilícito e culpável. Caso o seja configura como fato criminoso (Há o crime). Fato Típico: Fato material no qual se…