Defesa Previa Legitima Defesa

Contrato de Saúde assinado entre as partes. O Consumidor comprova documentalmente, que o boleto da mensalidade do mês de novembro de 2013, foi quitado no dia 07 de dezembro de 2013, através da internet. CONTUDO, inexistiu qualquer tipo de comunicação prévia da Ré ao Autor, informando sobre o cancelamento do Plano de Saúde, conforme determina o § único, do artigo 17, da Resolução Normativa n: 195/2009 da Agencia Nacional de Saúde – ANS. A Empresa Ré inclusive enviou normalmente o…

da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. parágrafo 3º – A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. parágrafo 4º – Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Tem-se então, nos dispositivos constitucionais e respectivos…

28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato, por mais de dois anos, para fins de divórcio. V.V.…

consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito e liberdade em face do poder de punir do Estado”. Finalidade: O Direito Penal tem por finalidade a defesa da sociedade, pela proteção dos bens jurídicos fundamentais, como a vida humana, a integridade corporal do homem, a honra, o patrimônio, a segurança da família, a paz publica etc. Em síntese, conforme disse Von List, é tudo o que…

escolher dentro dos limites legais o seu conteúdo. EX.: Instalação de um ponto de táxi no município. 4 – Diferencie discricionariedade de arbitrariedade. A diferença é que na discricionariedade o agente atua dentro dos limites da lei, a sua conduta é legítima, já na arbitrariedade o agente atua fora dos limites da lei, portanto sua conduta é ilegítima. O diferencial entre ambas: não há discricionariedade contra legem. 5 – Conceitue o Poder Hierárquico. É aquele que confere a…

requerentes firmaram um Contrato de Compromisso de Venda e Compra subordinado a Condição Resolutória com a requerida em 17 de outubro de 2001. Este contrato tinha como objeto a compra de um imóvel sito na Rua P, 444 - Parque Poá - Poá - SP, onde a legítima proprietária e possuidora era a requerida. O requerente pagaria pelo imóvel a quantia de R$ 18.527,40 (dezoito mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), a serem corrigidos mensalmente até a data da efetiva alienação.…

caracteriza a autotutela como ilícito penal. “Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:” Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br Permissão de uso da autotutela excepcionalmente: (i) Legítima defesa no âmbito penal (art. 25, CP); (ii) Desforço possessório conferido ao possuidor turbado (art. 1.210, §1º, CC/02); (iii) Direito de retenção do…

incondicionada. O crime cometido no estrangeiro contra brasileiro ou por brasileiro [e da competência da justiça brasileira e nesta da justiça federal a teor da norma inserida no inciso IV do artigo 109 da CP por forca do princípio da personalidade e da defesa que, ao lado do princípio da justiça universal, informam a extraterritorialidade da lei penal brasileira, e são, ultima ratio, expressões da necessidade do estado de proteger e tutelar de modo especial, certos bens e interesses. O…

abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar. Parágrafo único: Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática,…

e outra por Irering. Para Savigny, a posse era o que ele chamava de concessão precária de uso, onde não se pode comprar a propriedade, mas comprava o uso. Para Ihering, a posse era uma facilitação da defesa da propriedade, ou seja , a posse é uma aparência da propriedade (essa é uma primeira defesa da propriedade ao dispensar a apresentação da prova do titulo da propriedade, ou seja, provar a posse era importante para provar a propriedade). Posse é uma situação fática, quem tem a posse é aquele