Defesa Previa Infração Excesso Velocidade

responsabilidade civil: 1. Estado de Necessidade; 2. Legítima Defesa; 3. Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal; 4. Caso Fortuito e Força Maior; 5. Culpa Exclusiva da Vítima; 6. Fato de Terceiro. 1.1. Estado de Necessidade. O estado de necessidade tem assento legal no art. 188 do CC02 (art. 160, CC-16), no seu inc. II, conforme se vê abaixo: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular…

competência comum para fiscalizar a partir da regulamentação da novel legislação, focando na atribuição para fiscalização dos órgãos ambientais. A revisão da doutrina e da jurisprudência demonstra que há diversidade de entendimento, mas é adequada a defesa da manutenção da competência comum. A Lei Complementar nº 140/2011 cumpriu o mandamento constitucional do artigo 23 e regulamentou a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteção do meio ambiente. A…

norma legal. Essas atribuições e delimitações configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o limite de poder para o seu desempenho. Daí por que, quando o agente ultrapassa esse limite, atua com abuso ou excesso de poder. Na estrutura do Estado e da administração pública distingue-se nitidamente poder, órgão, função, competência, cargo e agente.39 Reinaldo Moreira Bruno completa: Temos situações de vinculação, ou seja de investidura, que…

divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à aplicação dos procedimentos e institutos dos Juizados Especiais Criminais na seara da Justiça Eleitoral, em vista da especialidade de suas normas processuais-penais e do suposto cerceamento de defesa, motivaram a pesquisa e redação do presente artigo. Para tanto, iniciar-se-á pelo estudo do molde legislativo que instituiu os Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099, de 26.9.1995), a aplicação dos seus institutos e procedimentos no…

lesão corporal culposa, o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da lei 9099, excetuando os casos de em que o agente estiver sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, participando em via pública de competição não autorizada e transitando em velocidade superior a máxima permitida para via em 50km/h, casos estes que deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da ação penal. Os crimes de trânsito resultados de embriagues e/ou “racha” são da alçada da ação penal…

inibir as práticas delituosas, de outro a idéia é a pena alternativa, através da restrição de direitos e multas, que diante da nova realidade da informatização e comunicação, se aliadas aos hábitos de consumo, possam trazer o efeito desejado sem os excessos da inatividade e perniciosidade comum nos cárceres, restando impingir penas restritivas de liberdade, somente em casos de crimes violentos que envolvam a vida, e para os que por sua forma ou intensidade, causem comoção social e a…

documentos citados, date e assine. 7.2.3 - Objetivando melhor investigação da empresa, poderão ser requisitadas cópias referentes aos últimos 24 meses dos seguintes documentos: - Livro de Inspeção do Trabalho. - Termos de Notificação (TN) de Autos de Infração (AI) e processos administrativos junto à Delegacia Regional do Trabalho e Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. - Atas de Reunião da CIPA. - Comunicações de Acidentes do Trabalho (CATs). - Laudos ambientais previstos nas…

conceitos de delito. O primeiro deles é o conceito material, segundo o qual “[...] o crime é um comportamento humano que causa um resultado jurídico ou naturalístico (uma ofensa ou perigo a um bem jurídico, penalmente protegido, e sujeito, portanto a uma infração penal)”. O segundo conceito existente é o conceito formal, em que classifica o crime como um comportamento descrito formalmente em uma norma penal incriminadora (tipo penal incriminador), com previsão de sanção penal. No…

MARÍTIMA ASSESSORIA NAVAL - (62) 3921-3432 maritima.assessoria.naval@hotmail.com Este material está disponível apenas como parâmetro de estudo para o exame de Arrais Amador, é expressamente proibido qualquer forma de comercialização do mesmo, sem prévia autorização do detentor dos direitos autorais. Todos os créditos são dados ao seu respectivo autor, 2º Oficial de Náutica da Marinha Mercante Sr. Pedro Jorge de castro Silva. Obra de propriedade exclusiva, com Direitos…

A PROBLEMÁTICA VERIFICAÇÃO DA EMBRIAGUEZ..............................................................................................38 3.2.1. Pessoas diferentes, efeitos diferentes: a bebida no organismo ........38 3.3. A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM EXCESSO: RISCOS E DANOS ...............41 3.4. CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI SECA ..................................................42 3.5. ALGUMAS ESTATÍSTICAS .......................................................................45 3.6. PRIMEIRAS…