Defesa Previa Homicidio Culposo

INTRODUÇÃO A Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de…

LORENA DE FARIA A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Uma comparação entre o crime de homicídio qualificado e o crime de aborto Palmas -TO 2013LORENA DE FARIA A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Uma comparação entre o crime de homicídio qualificado e o crime de aborto Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho

um direito processual, que tem a finalidade de determinar a forma de como deve ser aplicado o direito penal. Direito Penal Comum – segundo a doutrina o Direito Penal Comum é aquele que poderá ser aplicado pela Justiça comum. Exemplo, um crime de homicídio, um furto, um roubo, etc. Direito Penal Especial – é aquele aplicável somente por determinados órgãos especiais da justiça. Exemplo: Direito penal militar, direito eleitoral EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL A história do…

Diferenças entre infanticídio e homicídio 3. Diferenças entre infanticídio e aborto CAPÍTULO III EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1. No Brasil 2.1 Puerpério 2.2 Alterações anatômicas e fisiológicas decorrentes do puerpério 2.3 Estado puerperal 2.4 Divergências acerca do estado puerperal 3. Prova Pericial 1. Infanticídio As legislações mais modernas outorgaram ao infanticídio outra fisionomia jurídica, tratando-o de forma privilegiada em relação ao homicídio. Dessa…

penal. A lei 9.605, de 12.2.1998, trata especialmente, de crimes contra o meio ambiente e de infrações administrativas ambientais. Dispõe também, sobre o processo penal e cooperação internacional para a preservação do meio ambiente. O projeto de lei previa, no art. 81, sua entrada em vigor na data de sua publicação, sendo que o Presidente da República vetou o referido artigo. Dessa forma, pelo Decreto-lei 4.657, de 4.9.1942 – Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro – “salvo…

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CP, que “é proibido matar”, a lei descreve, pormenorizadamente, o que é o crime de homicídio. O tipo penal é composto de elementos objetivos, às vezes, também de elementos subjetivos e normativos. O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" Cominação = Prescrição. Estrutura do TIPO A)…

não do Tribunal do Júri. A lei processual penal cuida do processo dos crimes de competência do júri e do seu julgamento pelo mesmo (arts. 74, § 1º, 406 a 497 do CPP; art. 5º, XXXVIII da CF/88 e Súmula nº 603 do STF). Casos taxativos no CP: a) homicídio simples e qualificado (art.121, §§ 1º e 2º). b) Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, se crime por motivo egoístico e vítima menor (art.122, parágrafo único). c) infanticídio (art.123). d) aborto (art. 124, 125, 126 e…

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permanência ou continuidade quando da entrada em vigência dessa lei. Abolitio Criminis É o fenômeno pelo qual o legislador atento as mutações sociais resolve não mais incriminar determinada conduta retirando o ordenamento jurídico penal à infração que a previa, (Art. 2° do CP, ”Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime”) (EFEITO DA DESCRIMINALIZAÇÃO) Efeito do Abolitio Criminis- Faz cessar todos os efeitos penais da sentença condenatória,…