Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

Decreto 62/2009: Aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado abreviadamente designado por REGFAE. Decreto n.º 63/2009: Concernente a tramitação dos processos administrativos dos funcionários e agentes do Estado, sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal Administrativo, é obrigatório a menção do número único de identificação Tributária abreviadamente designado NUIT. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ CONSELHO…

(B) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico. (C) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo. (D) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange

Ciências Sociais Departamento de Direito Direito Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações…

PRINCÍPIOS  Lei nº 9.784/99  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. PRINCÍPIOS  - DEVIDO PROCESSO LEGAL   MAGNA CARTA de 1.215 (Rei João sem terra) Art. 39 "Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado,…

opção política e obedecem estritamente aos requisitos de mérito e capacidade dos interessados. 3. A imparcialidade impõe que os funcionários e agentes do Estado se abstenham de praticar actos ou participar na prática de actos ou contratos administrativos, nomeadamente de tomar decisões que visem interesse próprio, do seu cônjuge, parente ou afim, bem como de outras entidades com as quais possa ter conflito de interesse, nos termos da lei. Artigo 7 (Inompatibilidades) A…

CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA DISCIPLINA: DIREITO APLICADO [pic] APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE III Direito Administrativo – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três…

Intensivo II - Aula 04 Disciplina: Direito Administrativo Profª. Fernanda Marinela MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Indicação Bibliográfica 2. Anotações de aula 3. Simulados 1. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS: • Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º Edição • Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo • Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho 2. Intervenção na Propriedade II 2.1 Desapropriação…

Apostilas para Concursos Públicos @ Apostile Direito Administrativo www.apostile.com.br Noções de Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição…

improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. de improbidade Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal…

c) ( ) um ente da Administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente uma sociedade de economia mista. d) ( ) uma empresa pública pode ter mais de um sócio. e) ( ) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o mesmo não se dando com as suas subsidiárias. 2. No âmbito do regime jurídico-administrativo, é falso afirmar: a) ( ) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral. b) (…