Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

AFT CURSO DE QUESTÕES D. Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2009) Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir: I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinhase a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual…

PERTINENTES À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS 3 4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual 4 4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos 4 4.3. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios 5 5. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 6 6. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS 7 7. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 8 8. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS…

Provimento, exercício e vacância de cargos e funções-atividades · Vantagens de natureza pecuniária em geral e institutos gerais que regem a vida funcional do servidor. · Deveres, proibições, responsabilidades, penalidades, sindicância e processo administrativo. Siglas e Conceitos Básicos A.D.C.T. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias A.J.G. Assessoria Jurídica do Governo A.T.L. Assessoria Técnico-Legislativa CAAS Comissão de Assuntos de…

Pereira Vanda Lozano TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACULDADE FAC LIONS Administração Geral - Noturno Goiânia - GO Dezembro / 2011 Renata Cristina Simone Pereira Vanda Lozano QUESTÕES DE DIREITO Trabalho de Direito Administrativo apresentado à Faculdade Fac Lions, no curso de graduação em Administração Geral - noturno, 2º semestre, sob a orientação do Profº (Dr.) Arédio, responsável pela Disciplina de Direito Administrativo.…

de pessoas; orçamento e finanças; patrimônio; materiais; compras no serviço público e logística; a organização e seus stakeholders; responsabilidade social das organizações; ética nas organizações. 3. Atos Administrativos. 4. Natureza do trabalho gerencial. 5. Processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta. 6. Documentação e arquivo. 7. Tecnologia da informação. 8. Orçamento Público. 9. Classificação de despesas e receitas. 10. Regime…

particular; b) Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei. - Princípios constitucionais do Direito Administrativo: – Vejamos alguns: a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário). – Devemos distinguir a…

AGENTES PÚBLICOS. Sentido: -Sentido amplo. São aqueles que prestam serviços com vínculo empregatício à Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, como está expresso na Constituição Federal. Também engloba o celetista, o administrativo especial. -Entretanto, abrange a Administração Direta e Indireta. -São todos aqueles que exercem uma função pública, remunerada ou gratuita. Art. 2º da Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa abrange conceito amplo. -Na…

analisar melhor essa ideia baseando-se no julgado sobre concurso do STF em relação à garantia de nomeação dentro do número de vagas: TJ-RN - Apelação Cível AC 90601 RN 2011.009060-1 (TJ-RN) Data de publicação: 14/11/2011 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS…

Temporários - são os que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, consoante definidos em lei (art. 37, IX CF/88). Lei n. 8745/93 c/ alterações pela Lei n. 9849/99. Processo seletivo simplificado (art. 3). 2.4. Servidores Governamentais – são os que se ligam contratualmente às chamadas empresas governamentais, ou seja, às sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações privadas,…

normas reguladoras do exercício da função administrativa.” (Alexandre Mazza)- Características do Direito Administrativo Brasileiro: é um ramo recente, não está codificado, adota o modelo inglês da jurisdição uma como forma de controle da administração e é influenciado apenas parcialmente pela jurisprudência.- Direito Administrativo é diferente de Ciência da Administração, vejamos:Direito Administrativo Ciência da AdministraçãoRamo jurídico Não é ramo jurídicoEstuda normas e princípios de…