Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

Judiciário/2001) É certa a afirmação de que o Estado: a) tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica; b) tem dupla personalidade por atuar na área de direito público e privado; c) é pessoa jurídica de direito privado interno; d) é pessoa jurídica de direito público interno; e) não é pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política. 02) (Detran DF/2003) A respeito da Adm Pública julgue os itens a seguir a) A administração pública submete-se ao…

isolado de provimento efetivo ou de carreira carreira;; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos vagos.. Art. 10 Art. 10.. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade validade.. Parágrafo único. único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na…

do prazo estabelecido. Art. 16º - Não poderá ser nomeado para cargo público, aquele que tenha sido condenado por furto, roubo, latrocínio, estrupo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade cometida contra a administração pública ou Defesa Nacional. SEÇÃO II Do Concurso Art. 17º - A investidura em cargo público de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos. Art. 18º - A aprovação em um concurso público não cria direitos à nomeação

basicamente, além do RJU de que trata a presente Lei nº 8.112/90, os arts. 37 a 41 da Constituição Federal, várias Emendas Constitucionais (como as de nº 34/2001, 19/98, 20/98, 41/2003 e 47/2005), leis, medidas provisórias, decretos e atos administrativos em geral, estes expedidos pelos órgãos competentes, especialmente a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Na área de fiscalização da legalidade das atividades de pessoal, ressaltem-se os …

Apostila de Direito Administrativo Assunto: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: camila gomes DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de…

a população em termos de saúde , educação etc. 4º ) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OU DA DIVULGAÇÃO o que é feito na administração pública são atos administrativos para que tenham validade no direito é necessário que esse ato seja divulgado nos órgãos próprios para essa divulgação por exemplo DIÁRIO OFICIAL. Não confundir publicidade de ato administrativo com propaganda do governo que é regularizada. Ele está contido no princípio da legalidade porque nesse princípio o administrador só fará…

estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (redação da E. C.nº 19, de 04.06.98). Macete para Princípios: L I M P E a Administração Pública * Concurso Público II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e…

Apostila de Direito Administrativo Assunto: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: WALISTTON SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a…

públicos todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, às autarquias, às fundações públicas, mas também às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações de direito privado estas últimas com personalidade jurídica de d ireito privado. De maneira mais restritiva considera-se servidor público apenas aquele que presta serviço a entidades com personalidade jurídica de direito público. Considerar servidores públicos em sentido amplo ou restrito depende da…

qualquer pessoa que embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública, como mesários, juizes de paz, leiloeiros públicos etc. OBS: Funcionário ou servidor público são termos sinônimos que se referem aos agentes administrativos investidos em cargos públicos. Cargo: É o conjunto de atribuições e de responsabilidades conferidas ao servidor nele investido, seja: a) Cargo efetivo: quando provido por concurso gerando estabilidade após 3 anos de exercício,…