Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

acesso, para a função de direção, chefia, assessoramento e assistência, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o Artigo 13, parágrafo único. Art. 13 A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira,…

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; d) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; e) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato; 02) MARQUE A INCORRETA: a) é inviolável a liberdade de consciência e de crença,…

brasileira; II – gozo dos direitos políticos; III – regularidade com as obrigações militares e eleitorais; IV – nível de escolaridade exigido para exercício do cargo; V – idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI – aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial. § 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. § 2º. Lei Municipal específica, observada a Lei Federal, poderá definir os critérios para admissão…

Direito Administrativo Parte I Márcio Fernando Elias Rosa Procurador de Justiça/SP. Mestre em Direito do Estado pela PUCSP. Professor Universitário e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Direito Administrativo 12ª edição 2011 Volume 19 ISBN 978-85-02-11340-4 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…

Remissiva Inciso III do art. 7º revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 63/2008. Redação Original III - Em substituição, nos casos de impedimento do titular do cargo em comissão. Art. 8.º - A nomeação em caráter efetivo dependerá, sempre, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, à ordem de classificação dos concursados para cada cargo, observados ainda o prazo de validade do concurso e o número de vagas…

criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais. § 2º - O ato de designação, previsto neste artigo, vigora a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, independentemente de posse. Art. 4º - É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado. TÍTULO II Da Admissão ao Serviço Público CAPÍTULO I Do Concurso Art. 5º - A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação…

aplicado para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. III. Esta legislação só se aplica aos servidores do Poder Executivo. A (s) afirmativa (s) verdadeira (s) é/ são somente: a) b) c) d) e) I; II; III; I, II e III; Nenhuma. a) b) c) d) e) Conhecimento e qualificação; Condições de sanidade física; Condições de sanidade mental; Desempenho das atividades do cargo; Experiência do candidato. tua 2. O concurso público avaliará,…

ISBN 978-85-02-21434-7 Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU 35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação

DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta e Indireta CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito orgânico: “É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade

....................... 31 DAS PROIBIÇÕES................................................................. 31 DA ACUMULAÇÃO.............................................................. 32 DAS RESPONSABILIDADES............................................... 33 DAS PENALIDADES............................................................. 33 TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo I II III IV V - Capítulo…