Defesa Previa Em Ação Civil

FUNDAMENTOS O demandado BANCO CSF S/A, alega em sua defesa que a dívida aduzida pelo Requerente deveria ter sido quitada ainda que o mesmo não tivesse recebido a fatura em sua residência, devendo este ter procurado o Demandado e efetuado o pagamento. Ocorre Excelência que como se tratava da última fatura a ser quitada, esta deveria vir acompanhada de juros e correções monetária, haja vista que o Código Civil estatui que efetuado o pagamento da última parcela…

todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor. INCORRETA: A questão da responsabilidade civil é objetiva no CDC, razão pela qual não há essa bipartição como descrito na questão. 3. O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO(SP) Ação de Reparação de Danos Proc. nº. 032.1111.222.333-4 Autor: Joaquim dos Santos Ré: Empresa Delta Ltda EMPRESA DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, estabelecida na Rua Y, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 55.444-22, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que

Definitivos: também chamados de regulares, são aqueles estipulados pelo juiz, em sua decisão final, imutável e sujeita à execução definitiva. b) Provisionais: são aqueles fixados antes ou durante a ação que pleiteia alimentos definitivos, com o intuito de garantir a subsistência do credor de alimentos na pendência da ação. c) Provisórios: são os próprios alimentos definitivos antecipados já na fase de postulação, com base no art. 4º da Lei n 5478/68. A doutrina os distingue dos…

ANHANGUERA EDUCACIONAL – OSASCO/SP CURSO DE DIREITO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL II OSASCO/SP - 08.04. 2015 Anhanguera Osasco Componentes: Trabalho apresentado na disciplina de Código de Processo Civil II da Faculdade - Anhanguera, ministrado pela professora Adriana Montilha, para a obtenção da respectiva avaliação. OSASCO/SP - 31.03. 2015 EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE BRASILIA- DF SOCRATES DA SILVA, brasileiro, divorciado,…

valendo-se das disposições do Código de Processo Civil somente em caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. 24 Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução Execução Fiscal 1. Sistema nacional de execução É a ação que dispõe a Fazenda…

SUA FAMILIA SEJAM EXPOSTOS DESTA FORMA .)) ADI das biografias não autorizadas pode ser liberada para votação no STF em dezembro Relatora no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, sobre biografias não autorizadas, a ministra Cármen Lúcia pretende liberar até o início de dezembro, a ação a fim de que o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, a inclua na pauta de julgamentos do Plenário. A informação foi dada pela própria ministra, hoje, dia 21…

em anexo, com escritório profissional situado no endereço do rodapé, onde doravante deverão ser expedidas todas as notificações alusivas ao presente feito, vem á presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO SANTANDER BANESPA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, estabelecido na Rua (...),…

(exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal ( restituição de coisas apreendidas, medida assecuratórias - sequestros, arresto e inscrição de hipoteca);…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA ASSUNTO: Projeto de Gás Natural de Urucu – Protocolos de Cooperação entre o Estado do Amazonas e a Petrobrás visando ao início da construção do gasoduto ligando Coari-Manaus e Urucu-Porto VelhoManaus O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo…