Defesa Previa Em Ação Civil

mas no período em que esteve afastado pelo INSS não teve condição física de realizar esta atividade, que voltou a fazer tão logo retornou ao emprego. Analisando cuidadosamente o relato feito pelo trabalhador, apresente a peça pertinente à melhor defesa, em juízo, dos interesses dele, sem criar dados ou fatos não informados. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA____ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, CTPS 0010, identidade 0011, CPF 0012 e PIS 0013,

Miguel Sutil, para apresentar a presente ação com fundamento na lei: CONTESTAÇÃO À ação proposta por JOÃO ANTONIO VOLANTE, já qualificado nos autos, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Síntese da inicial Primeiramente, o bacharel em Direito tem o direito de receber sua carteira profissional para poder exercer, devida e regularmente, a advocacia independente da previa aprovação em previa aprovação em Exame de…

Posse Savigny – corpus e animus domini – teoria adotada para usucapião Ihering – corpus, basta o elemento subjetivo – teoria adotada pelo código civil • Possuidor exerce poder de fato em razão de um interesse próprio, o detentor no interesse de outrem • Composse – duas ou mais pessoas exercem simuktaneamente poderes possesório sobre a mesma coisa, como acontece no condomínio • Posse direita – pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou…

assinado, devidamente qualificado no incluso instrumento de procuração (doc. ....), pede vênia para, com o respeito e acatamento devidos, vir propor, como proposta tem, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM FULCRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 159 do Código Civil e 5º, XXXII, 170 da Constituição Federal e ao amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), especialmente em seus artigos 6º, 39, 40, 76, 83 e do Decreto 861/93, especialmente em seu artigo 18, contra CLÍNICA…

formais do título executivo, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos. Aliás, outro não é o ensinamento de Olavo de Oliveira Neto, in "A Defesa do Executado e dos Terceiros na Execução Forçada", quando leciona, "verbis": A posição da doutrina, relatada no item anterior, demonstra que a grande maioria dos autores admite a defesa na execução, sem a necessidade de interposição de embargos, desde que a matéria veiculada diga respeito ao juízo de admissibilidade, ou seja,…

administrativa do consumidor SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Acerca das relações de consumo, a tutela administrativa abrange a existência de órgãos administrativos, de natureza policial ou não, colocados à disposição do consumidor pela Administração Publica, para que seja efetiva a aplicação de todos os direitos e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o Código determinou a existência de um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O…

“impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúem matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos…

normas legais e regulamentares, devendo o superior hierárquico tratar os subordinados com educação e justiça, interessando-se pelos seus problemas, encaminhando-os a quem de direito de acordo com cada área específica. Respeito a outros militares e civis O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe confere o art. 91, incisos III e V, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA. RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: BANCO FININFEST RAZÕES DA RECORRENTE Douto Conselho Recursal, I. Da ação proposta e da sentença recorrida Propôs o autor, a presente ação contra as sociedades Recorridas, visando uma tutela jurisdicional no sentido de obter as quantias indevidamente pagas a título de tarifa de manutenção de cartão de crédito, e de um seguro denominado…

consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; • VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; • VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e…