Defesa Previa Em Ação Civil

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL Objetivos · Conceituar os atos ilícitos na esfera cível. · Reconhecer as espécies, elementos e as distinções de atos ilícitos. · Dissertar e analisar a teoria do abuso de direito. · Apresentar noções gerais de responsabilidade civil. Estrutura do Conteúdo 1.…

O art. 5° possui normas declaratórias de direitos e outras que são assecuratórias, aquelas que dão garantias. Exemplo: art. 5°, XV e LXIX. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO CINCO GRUPOS BÁSICOS direitos individuais; liberdades civis; liberdade-autonomia (art. 5°) direitos coletivos; liberdade de expressão coletiva (art. 5°) direitos sociais (arts. 6º e 193) direitos à nacionalidade (art. 12) direitos políticos; direitos democráticos; direitos de participação…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público aposentado, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX e da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXX, vem perante este juízo propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com estabelecimento na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos…

Ação Cominatória de Obrigação de fazer ajuizada pelo Escritório XYZ em favor de Joana D´arc da Silva, senhora com 70 anos de idade, por meio da qual foi requerido fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia) em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Bonfim. Diante do Exposto defenda a posição estatal na lide. Considerações Iniciais É cada vez maior o número de processos judiciais demandando…

mistas (terminativas e não terminativas), decisões definitivas condenatórias (próprias e impróprias), absolutórias (próprias e impróprias) e definitivas em sentido estrito. Interlocutórias simples Decide questão parcial sem abordar o mérito da ação e sem encerrar o processo,como, por exemplo, o recebimento da denúncia ou a decretação da prisão preventiva. Normalmente nãocomportam recurso. 22.2.Interlocutórias mista terminativa ou não terminativa São as que encerram a relação processual sem

do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontrase no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, “d”, e 832, § 1º, da CLT. 5. UNICIDADE SINDICAL. SENTIDO E ALCANCE.…

ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO São Leopoldo 2014 CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina Processo do Trabalho, pelo curso de…

9985/00) no âmbito federal; LICENCA PREVIA PRAZO DE 5 ANOS LICENÇA PARA INSTALAÇÃO 6 ANOS LICENÇA PARA OPERAÇÃO PRAZO MINIMO DE 4 ANO E MAXIMO DE 10 ANOS, PODENDO SER RENOVADO Não confundir os princípios da prevenção e da precaução: - Prevenção: o dano é certo e de consequências conhecidas; - Precaução: o dano é incerto e de consequências desconhecidas. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil por dano ambiental é sempre objetiva A ação de reparação de danos…

degradação. 14/02/2011 4) Principio da participação: espera-se uma atuação conjunta do Estado e da coletividade, através de organizações ambientais, sindicatos, indústrias, comércio, agricultura e tantos outros organismos sociais comprometidos nessa defesa e preservação. Para ensejar uma maior participação da coletividade, o Estado, inicialmente, deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização publica para a preservação do meio ambiente (art.…

O Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e os seus vetos Em data de 16 de março de 2015 foi sancionada a Lei nº 13.105/2015, que cuida do novo Código de Processo Civil. A previsão de que o mesmo entre em vigor será apenas em 17 de março de 2016, quando encerrará o seu período de vacatio legis. Como o mesmo traz mudanças significativas em relação à atual sistemática, é necessário ao operador do Direito já iniciar seus estudos, inclusive daqueles dispositivos que foram objeto de veto presidencial, eis que