Defesa Previa Do Aditamento

autuações sejam realizadas em nome do contratante, em decorrência deste Contrato, assim o contratado arcará de imediato e se responsabilizará por qualquer reclamação trabalhista movida por seus empregados contra o contratante, tanto no que se refere à defesa, bem como em relação aos ônus decorrentes. Cláusula 4a. – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: O valor total acertado entre as partes em atendimento aos objetivos contratuais é de R$ 40.101,00 (quarenta mil, cento e um reais) a ser…

o shopping Americano. O magistrado ao receber a petição inicial determinou a citação do réu, que imediatamente requereu a limitação do litisconsórcio facultativo ativo, pois poderia haver dificuldade na condução do processo e, principalmente, na defesa da ré, diante de fatos e danos distintos a serem analisados. Indaga-se: a) O requerimento da ré encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro? Fundamente a resposta. b) O caso acima trata de litisconsórcio facultativo ou…

que aplicou a penalidade, o que será concedido sempre que o contratado ressarcir á Câmara Municipal pelos prejuízos resultantes. A sanção de “declaração de inidoneidade” é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, podendo a reabilitação ser requerida após 02(dois) anos de sua aplicação. CLAUSULA 9ª - DA RESCISÃO 9.0- A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais e

Marilusa Carias de Paula Márcia Prúcolli Gazoni Cachoeiro de Itapemirim/ES, Setembro de 2009. Introdução O tribunal do Júri possui um procedimento especial, e tem como finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra á vida e permitir que, em lugar de juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. É um direito e garantia…

.....22 3.3. Princípio da ampla defesa............................................................................... 23 3.3.1. Defesa técnica...........................................................................................24 3.3.1.1. Defesa técnica necessária e irrenunciável........................................ 24 3.3.1.2. Direito de escolha do defensor......................................................... 27 3.3.1.3. Defesa técnica plena e efetiva................

(www.tce.pi.gov.br), na forma e prazos definidos neste capítulo. § 1.º Além das informações atinentes aos processos a que se refere o caput, é necessário informar dados relacionados aos contratos celebrados pela Administração e seus respectivos aditamentos. § 2.º O cadastramento dessas informações constitui parte integrante das prestações de contas e mecanismo de controle externo, não se regendo por disposições da Lei Federal nº 8.666/93; § 3.º A divulgação das informações…

legalidade que se desdobra em princípio da reserva legal e da anterioridade. Eles exigem lei anterior ao fato prevendo o crime para que seja aplicada a pena. Art. 5, XXXIX, CF (= art. 1, CP): não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 2- Plano Instrumental ou Processual: o Brasil é Estado constitucional democrático de direito (art.1.° da CF) e dessa idéia combinada com o art. 5, LIV, CF se conclui que é indispensável o devido processo penal para…

Liminar x petição inicial -> Direito público . Somente com prévia audiência. Artigo 928, parágrafo único – CPC – Não é admitido inaldita altera parte 7) Ação de força velha Não cabe liminar Rito ordinário – Artigos 926 à 931 , 282 e 475R – CPC Interdito proibitório: O Interdito Proibitório é uma ação judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor. Pode-se dizer que se classifica como uma forma de defesa indireta. Essa ação terá cabimento…

decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. - As formas de solução dos conflitos trabalhistas classificam-se em: autodefesa; autocomposição e heterocomposição. AUTODEFESA: As próprias partes procedem à defesa de seus interesses; O conflito só é solucionado quando uma parte cede à imposição da outra. Exemplo: Greve. AUTOCOMPOSIÇAO: É uma forma de solução dos conflitos trabalhistas realizada pelas próprias partes; elas mesmas chegam à…

i) abandono de emprego; j) ato lesivo de honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem k) ato lesivo da honra e da boa fama ou ofensa físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo legítima defesa; l) prática constante de jogo de azar. 1.2 História O inquérito se origina da Lei Eloy Chaves (Decreto nº. 4.682, de…