Defesa Previa Do Aditamento

de 22 de Janeiro Artigo 11.º Importação e exportação das substâncias referidas nas tabelas anexas 1 - As operações de importação e de colocação no mercado de substâncias compreendidas nas tabelas V e VI ficam submetidas ao regime de vigilância estatística prévia, e as de exportação ao regime de licenciamento, nos termos previstos no DecretoLei n.º 126/90, de 16 de Abril, e na Portaria n.º 628/90, de 7 de Agosto, bem como da regulamentação comunitária respectiva. 2 - Sempre que…

obrigações recíprocas. Todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo [comutativo = quando é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e encargos e vantagens equivalentes], requerendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. No conceito clássico, Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas…

tributárias; 4 - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; 5 - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; 6 - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 7 - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. COMPRAS As compras, sempre que possível,…

adquirida ou a quantidade mínima para economia de escala. 8. A margem de preferência poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários do Mercosul. 9. Os editais para contratação de bens, serviços e obras poderão, com prévia justificativa da autoridade, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade da Adm (ou outros indicados por processo isonômico), medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de…

semana, podendo ocorrer excepcionalmente interrupções ou suspensões de natureza técnica/operacional, hipóteses em que haverá, sempre que possível, informação prévia à CONTRATANTE. Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA reserva-se o direito de conceder, suspender ou alterar, a seu critério, qualquer serviço adicional à CONTRATANTE, mediante prévia informação. Parágrafo Segundo: A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, considerar inapropriada a utilização do serviço por parte da…

deve ser compatível com os princípios. 4. Ampla Defesa: defesa técnica + defesa efetiva + autodefesa. .A defesa técnica é aquela exercida por um profissional habilitado para tanto. .A defesa efetiva diz que não basta haver o caráter técnico da defesa, deve haver uma real estratégia de defesa, ou seja, uma defesa concreta que busca garantir os direitos do cliente. .Autodefesa – no processo penal, mesmo a confissão é considerada defesa, visto que a confissão espontânea é uma…

exercício de direito. No direito material, mais especificamente no Código de Defesa do Consumidor ( art 6° VIII), há a previsão de inversão do ônus da prova em favor exclusivamente do Consumidor, nas causas que envolvam relações consumeristas com hiposuficiencia do consumidor e verossimilhança nas alegações. Desta forma, ao invés de ser aplicada a regra retro citada diploma vigente, usa-se o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. TEORIA DA CARGA DINAMICA A Teoria da…

quanto sob o aspecto formal, assegurando-lhe a plenitude da defesa e igualdade de condições com o Estado-persecutor. Este princípio divide-se em: devido processo legal material, que trata sobre a regularidade do próprio processo legislativo, e devido processo legal processual, que se refere a regularidade dos atos processuais. Por si só, o devido processo legal engloba todas as garantias do direito de ação, do contraditório, da ampla defesa, da prova lícita, da recursividade, da…

é ou não um ato justo, e fere princípios, costumes e a nossa própria legislação. Por tais considerações, é que foi realizado o presente trabalho, para demonstrar o grande conflito que vem surgindo na locação de bens imóveis, onde essa forma de defesa que foi criada para o fiador, vem prejudicando locatários e vem “ferindo”, nossos costumes em relação à essência contratual, mas que ao mesmo tempo, vem o protegendo. Pois com o advento a lei 8.009/90, é o único que realmente perde na…

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. (Acrescentado pela L-008.952-1994) Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica,…