Defesa Previa Do Aditamento

pré-definido no contrato pela Administração. O contrato “já vem pronto”. O contrato é de adesão: a parte contrária adere se quiser. Formalidades/exigências para a validade do contrato administrativo (já que se trata de um contrato formal): 1) Licitação prévia. A licitação é o processo administrativo que prepara o contrato. Em algumas situações, a licitação é dispensável, dispensada ou inexigível, e, nesses casos, também haverá um processo administrativo, mas, aí, o processo será de…

daquelas normas estarão em conformidade com os princípios do art. 2º, para podemos verificar sua real possiblidade de aplicação. a) Oralidade: tratamento oral no curso da demanda. A inicial que pode ser declarada na secretaria do cartório (art. 14), defesa oral em audiência, mandato verbal (pedir para constar no termo a procuração verbal e pedir prazo para juntada da procuração física, caso o juiz solicite). Em casos de dificuldade de citação, o juiz poderá determinar a citação por fax,…

da exclusividade de representação disposta no item 4.1 acima, tornar-se-á a representação da carteira de clientes sem qualquer exclusividade, exceto se antes do fim do prazo do contrato for a exclusividade prorrogada ou revista em instrumento de aditamento ao presente, que fará parte integrante deste. 5 - CONDIÇÕES DE VENDA 5.1 - Os preços e demais condições de venda dos PRODUTOS serão estabelecidos pela REPRESENTADA a seu exclusivo critério, seja através de listas de preços por…

ou de lhe ter pago efetivamente essa quantia, de qualquer outra forma e, como consta do item 4.3 do resumo contratual a entrada do valor de R$ 51.000,00 emerge verossimilhança da alegação inicial que, em verdade, não foi contestada, uma vez que a defesa se ocupou de defender regularidade dos encargos da contratação. Dessa forma emerge acerto da solução preconizada pelo preclaro sentenciante cuja fundamentação expressada na r. sentença se adota, inclusive no tocante à matéria preliminar…

magnetoscope, dual disc, videoscope, videodisco, videorecord, ou qualquer outro suporte material que exista ou venha a existir. O título e fonogramas dos produtos objeto deste contrato serão escolhidos em comum acordo, devendo as partes celebrar um aditamento ao presente mencionando os detalhes do projeto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Artista, durante a vigência, prorrogação e/ou renovação do presente instrumento, compromete-se a repetir as interpretações escolhidas em comum acordo, tantas…

conhecimento do juiz para a formação de sua convicção. Só pode ser chamado de prova, os elementos produzidos em contraditório judicial, ou seja, na presença do juiz e assegurado o direito de defesa. Então se durando um inquérito policial (IP) é ouvida testemunha, como no IP não tem contraditório nem ampla defesa e não tem juiz, essa oitiva não é prova. O juiz não pode julgar com base neste depoimento. Isto seria no máximo um “elemento informativo”. A diferença entre este e a prova é a…

000(cento e vinte mil) juntos. A denominação destas empresas pode ser composto pelo nome completo ou abreviado de todos, alguns ou um dos sócios, por uma expressão alusiva ao ramo de atividade ou pela junção de ambos os elementos anteriores, seguida do aditamento obrigatório "Limitada" por extenso ou abreviado "Ltda.”; A responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social. Apenas o patrimônio da sociedade responde perante os credores pelas dívidas da sociedade; O contrato de…

(30/08/2015) não seja cumprido, acordam as partes que fica a critério dos PROMITENTES COMPRADORES, e tão somente a estes, optarem pela rescisão imediata do contrato ou pela estipulação de um prazo de tolerância, a ser estabelecido através de um aditamento neste contrato. Parágrafo Primeiro. No caso de os PROMITENTES COMPRADORES optarem pela rescisão imediata do contrato, deverá o PROMITETENTE VENDEDOR restituir a estes todos os valores pagos, entendida a parcela de arras do item “a” e…

queixa-crime, o Ministério Público é cientificado, na qualidade de fiscal da lei. Aqui, é necessário salientar o dissídio doutrinário acerca da possibilidade ou não de o Ministério Público aditar a queixa-crime. Em polos opostos estão os que admitem o aditamento, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o Ministério Público zela pela indivisibilidade da ação penal, de modo que poderia corrigir vícios formais e, inclusive, incluir outros agentes no polo…

fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu parcial provimento a apelação da CEF, apenas para, reconhecendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, admitir o cabimento da capitalização dos juros e a legalidade da aplicação da tabela price , negando provimento ao apelo da autora, consoante ementa a seguir transcrita (fls. 393): CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE…