Defesa Previa Do Aditamento

procedimental eventuais vícios sejam desde logo extirpados, determinando conforme o caso a realização de atos omitidos, a renovação daqueles praticados em desconformidade com o modelo legal e, quando admitidos pela lei, a convalidação dos irregulares. Se a defesa alegar nulidade em sua resposta à acusação, deve o juiz, antes de designar audiência de instrução, debates e julgamentos decidir sobre ela. Caso os vícios preexistentes não tenham sido reconhecidos na sentença, ou na hipótese…

Para a doutrina moderna juntou-se finalidade com legalidade. Art 2º lei 9784/99 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. LIFE CAMM PRS NEPOTISMO O nepotismo fere quais princípios? (MEII) Moralidade, eficiência, impessoalidade e isonomia. O nepotismo foi disciplinado por…

autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer…

critério de determinação de ritos. Ou seja, a partir da nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP). b) defesa escrita. Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c) audiência una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual…

formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001). “Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto…

momento, não estando sujeita às causas impeditivas e sanatórias. P – Pode ser arguida uma nulidade absoluta após o trânsito em julgado? R – Mesmo após o trânsito em julgado é possível a arguição de uma nulidade absoluta, mas desde que em favor da defesa por meio do habeas corpus ou da revisão criminal. As nulidades absolutas verificam-se nas seguintes hipóteses: I. Verificam-se nas nulidades cominadas (nulidades previstas na lei – art. 564 do CPP) sem previsão de sanção (o art. 572…

processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros. É ponto pacífico que a oferta da denúncia contra parte dos delinqüentes não impede o aditamento para lançamento dos demais réus incidentalmente descobertos, afinal, o MP é movido pelo princípio da obrigatoriedade, não havendo de se falar em renúncia ao direito de ação. Tal postura fortalece o reconhecimento de que todos…

uma sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público, preocupado com o significativo aumento de demandas judiciais trabalhistas ajuizadas em face da entidade (duas mil), todas envolvendo idêntica tese jurídica e com argumentação de defesa já elaborada, decide contratar, por inexigibilidade de licitação, renomado escritório de advocacia para realizar o patrocínio judicial das causas. Nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos…

pertinência da argumentação apresentada em defesa do partido temático e do conceito propostos; c) - A riqueza de desdobramentos positivos desse conceito para a comunicação da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre com seus públicos; d) - A adequação da estratégia de comunicação proposta para a solução do problema específico de comunicação da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre; e) - Consistência lógica e pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação…

sucinta da acusação e da defesa; III- A indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV- Indicação dos artigos de lei aplicados; V- O dispositivo; VI- A data e a assinatura do Juiz. Mais precisamente, a doutrina majoritária divide a sentença em: relatório, fundamentação e dispositivo. No relatório, o Juiz deve obedecer à regra do art. 381, inciso I e II, sendo imprescindível a identificação das partes, bem como, um breve relato da acusação e defesa. Nesse…