Defesa Previa Do Aditamento

por lotes ou por itens), assinada pelo servidor público responsável. 06 5º Passo dos preços unitários multiplicados pelas quantidades de cada item. REALIZAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS O órgão ou entidade interessada realizará estimativa prévia do valor da contratação, autuando, pelo menos, 3 (três) orçamentos, exceto impossibilidade ou inexistência, o que deve ser justificado, os quais, necessariamente, contêm, em relação às empresas consultadas, indicação de nome e nº da …

licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009. 5.4.3 Vistoria 5.4.3.1 Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, não será exigida a vistoria prévia nos prédios onde os serviços serão prestados, como condição de habilitação na licitação. 5.4.3.1.1 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que…

de 12 de janeiro de 2000 acrescentou os artigos 625-A a 625-H à CLT, de modo a estabelecer regras sobre as Comissões de Conciliação Prévia. 6. Especificamente o artigo 625-D prevê que qualquer demanda trabalhista será submetida às referidas comissões, vejamos: “Art. 625-D Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da…

dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". A denúncia oferecida pelo Ministério Público, datada de ......... , foi recebida pelo Douto Juízo singular aos ........., tendo sido alvo de defesa prévia, momento em que restou demonstrado que, a Lei 8.212/91, suporte da acusação, deixou de ser aplicável pela inexistência provada de dolo ou culpa, visto as condições pelas quais o evento veio a ocorrer e ainda, pelo fato de que jamais…

contratação direta (Dispensa ou inexigibilidade de licitação)..................................................................................................................................... 52 8.3 Do procedimento a ser adotado no caso de aditamento contratual ................................................. 53 8.4 Do procedimento a ser adotado em caso de aplicação de penalidade ............................................ 54 8.5 Das atribuições do fiscal ...............................

Diário Oficial do Município e/ou do Estado. 12.3.1 - A Adjudicatária, não assinando o Contrato, nem apresentando relevantes razões para não o fazer, sujeitar-se-á às sanções previstas nos artigos. 81 e 86 a 88 da Lei No 8.666/93, assegurada a ampla defesa. 12.3.2 – Fica facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de…

............................. 53 30. ELEIÇÃO DE FORO..................................................................................54 ADITAMENTO ESPECÍFICO I.............................................................................55 ADITAMENTO ESPECÍFICO II.............................................................................58 ADITAMENTO ESPECÍFICO III ...........................................................................65 ADITIVO IV - GARANTIA PRA - PLANO DE…

alegações derradeiras nos autos da ação penal pública que lhe promove nesse douto Juízo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por condutas dadas como subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará a improcedência da ação em testilha: DAS IMPUTAÇÕES SEGUNDO A DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO Consoante se infere do contexto teleológico da peça de ingresso, no…

trabalho é eminentemente oral, isto é, nele prevalece a palavra falada, ao contrario do que sucede no processo civil em que quase todas as pretensões são formuladas por petições escritas. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Aí dentro desse princípio, o debate é oral - as chamadas razões finais orais que, no processo do trabalho, substituem o memorial escrito, e a…

uma das modalidades de resposta do réu, é através deste ato que o réu apresenta parte essencial a sua defesa. A defesa pode ser direta ou indireta. Na defesa direta de mérito o réu nega o fato que constitui o direito do autor, assim por exemplo, numa ação de cobrança, ele nega existir dívidas com o autor ou que caso existisse essa teria sido extinta com pagamento efetuado anteriormente. Na defesa indireta de mérito o réu alega fato extintivo de direito (como a prescrição), impeditivo…