Defesa Previa Do Aditamento

contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Seguro Sum. 465, STJ – Ressalvado o agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem sua prévia comunicação. Sum. 402, STJ – O contrato de seguro por danos pessoais inclui os danos morais, salvo cláusula expressa em contrário Sum. 61, STJ – O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado Mora Sum. 380, STJ – A simples…

adimplemento. Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Implícito OUTROS ASPECTOS SOBRE O PEDIDO: ADITAMENTO MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO Momentos: 1. antes da citação cabe o aditamento ou alteração. A única exigência é que nestes casos é obrigado arcar com o pagamento das custas excedentes; 2. após a citação igual ao de cima, sendo obrigatório a anuência do…

de um imóvel situado na AVENIDA S. JOSE DOS CAMPOS, 4025 BLOCO D, APTO 202, CONDOMINIO ÁGUA BRANCA CAMPINAS/SP. § Único - A presente locação tem finalidade RESIDENCIA, não podendo em hipótese alguma ser alterado a sua destinação , sem autorização prévia e expressa do locador, sob pena de rescisão do presente contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO O prazo de locação é de 30 (trinta) meses, a iniciar em 15/05/2014 e termina em 15/11/2016 data em que o locatário se obriga a restituir o…

sede da emissora] e publicada no Diário Oficial do Estado [Estado onde se situa a sede da emissora] e no [Nome do jornal de grande circulação onde a emissora efetua suas publicações]. 2.2. Inscrição da ESCRITURA A ESCRITURA e seus eventuais aditamentos serão inscritos na Junta Comercial/Registro de Empresas do [Estado onde se situa a sede da emissora]. 2.3. Registro na Comissão de Valores Mobiliários A EMISSÃO será registrada na Comissão de Valores Mobiliários (doravante…

__________ ao locatário pelo prazo 01 (um) ano a iniciar em ___________ e com término para __________ data em que o locatário se compromete a restituir a respectiva sala completamente desocupada, em perfeito estado de conservação conforme vistoria prévia que deverá ser parte integrante do presente instrumento. Parágrafo Único: A sala acima mencionada será locada para fins profissionais na área da saúde no que se refere a _________________ . CLÁUSULA SEGUNDA O valor mensal do…

Recebimento ou Rejeição 3.1 Teoria Geral da Ação: Conceito e Características Conceito: •direito armado para a guerra - direito (poder) de invocar/exigir prestação jurisdicional. Direito contra o Estado (Poder Monopólio Administração Justiça. Abolindo defesa a Judiciário). privada Estado assumiu obrigação jurisdicional. •jus persequendi in judicio através do devido processo legal. •direito de pedir a tutela jurisdicional ou a aplicação do Direito Penal a um caso concreto. •nulla…

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito…

a sentença que revela duplicidade de sentido.  Contraditória Diz-se contraditória quando conceitos e observações nela contidos se chocam,colidem.  Omissa Omissa é a sentença quando deixa de apreciar parte do postulado, seja pelaacusação ou defesa. Também ocorre quando o juiz deixa de consignar na sentença o que ele deve registrar. 24. Princípio da correção ou reclassificação do crime — Arts. 383 e 384 Este dispositivo revela o princípio do jura novit cúria . Se o juiz…

por lotes ou por itens), assinada pelo servidor público responsável. 06 5º Passo dos preços unitários multiplicados pelas quantidades de cada item. REALIZAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS O órgão ou entidade interessada realizará estimativa prévia do valor da contratação, autuando, pelo menos, 3 (três) orçamentos, exceto impossibilidade ou inexistência, o que deve ser justificado, os quais, necessariamente, contêm, em relação às empresas consultadas, indicação de nome e nº da …

uma das modalidades de resposta do réu, é através deste ato que o réu apresenta parte essencial a sua defesa. A defesa pode ser direta ou indireta. Na defesa direta de mérito o réu nega o fato que constitui o direito do autor, assim por exemplo, numa ação de cobrança, ele nega existir dívidas com o autor ou que caso existisse essa teria sido extinta com pagamento efetuado anteriormente. Na defesa indireta de mérito o réu alega fato extintivo de direito (como a prescrição), impeditivo…