Defesa Previa Do Aditamento

juntada de documentos ou perícia, sendo que o Ministério Público ainda pode pedir a suspensão condicional do Processo. Segue um despacho que delega a oitiva das testemunhas de defesa, proferido pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA: Nos termos do art. 9º, §1º, da Lei n° 8.038/90, delego a oitiva das testemunhas de defesa aos juízos já preventos (que já tenham realizado diligências por delegação anteriormente nestes autos), bem como aos que, por livre distribuição, competir a…

promover a regularização fundiária de acordo com o Estatuto da Cidade, Desenvolvimento Urbano e implementação do Plano Diretor Para tanto, promoverá aconselhamento legal, acompanhamento técnico, pareceres, consultas e toda a assistência necessária à defesa e garantia dos interesses do Município, por via amigável, administrativa ou judicial, precipuamente na área político-administrativa, Elaboração de Projetos de Leis, Decretos e Similares. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCESSO DE ORIGEM E…

do Júri, variam de acordo com o sistema adotado em cada país. 2.Princípios A Constituição de 1988, em seu Art. 5, inciso XXXVIII, estabelece os princípios como, plenitude a defesa, que pode usar qualquer argumento, de técnicos a sentimentais, ela pode ser dividida em duas partes, defesa técnica de natureza obrigatória e exercida por um profissional, e a autodefesa que é uma faculdade ao dada ao réu, que possibilita sua versão sobre os fatos, ou mantendo-se em silencio.

características, e suas espécies. Após, dando mais enfoque para a principal razão do tema, tem-se o que seria a Certidão de Dívida Ativa, conceituando-a e informando os principais requisitos desse título executivo extrajudicial. Portanto, o que seria aditamento e/ou substituição da CDA? Para que serve? Quando é cabível? Existe limitação? Quando? Essas são as principais perguntas que se pretende responder ao longo do estudo, enfatizando sempre as leis, e buscando as respostas em…

pública. 2) Formalismo : a) Licitação. b) Escrito, exceto caso do art. 60, P. único – abaixo de R$ 4.000,00. 3) Instrumento de Contrato: Obrigatoriedade – facultativo. Da Formalização dos Contratos Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado…

gestão e avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para: I - avaliações de estudantes; II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente; III - defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação pertinente; e IV - atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso. Art. 2o A educação a distância poderá ser ofertada nos…

iniciais a)critrio de determinao de ritos.Ou seja, a partir da nova lei o rito definido pela pena mxima do crime (art. 394, 1, CPP). b)defesa escrita.Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Jri e o dos juizados especiais, haver resposta escrita da defesa, aps a citao do ru. O ru ter o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c)audincia una.Os atos instrutrios so concentrados em apenas uma audincia, na qual tambm ser…

formulário respectivo ficar aberto pelo prazo máximo de 60 dias, após o quê perderá efeito. Art. 9º A instituição ou o curso terá uma identificação perante o MEC, que será a mesma nas diversas etapas de sua existência legal e também nos pedidos de aditamento ao ato autorizativo. § 1º A instituição integrante do sistema federal de educação superior manterá a identificação nos processos de credenciamento para EAD. § 2º As instituições dos sistemas estaduais que solicitarem…

formulário respectivo ficar aberto pelo prazo máximo de 60 dias, após o quê perderá efeito. Art. 9º A instituição ou o curso terá uma identificação perante o MEC, que será a mesma nas diversas etapas de sua existência legal e também nos pedidos de aditamento ao ato autorizativo. § 1º A instituição integrante do sistema federal de educação superior manterá a identificação nos processos de credenciamento para EAD. § 2º As instituições dos sistemas estaduais que solicitarem…

RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI Introdução O tribunal do Júri possui um procedimento especial, e tem como finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra á vida e permitir que, em lugar de juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. É um direito e garantia individual, não podendo ser suprimidos nem por emenda constitucional, constituindo assim,…